(DOC. VP 472.8642.1476.3600)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO INFORME NOS AUTOS O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - PARTE FINAL, DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote