(DOC. VP 907.3803.3096.2418)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial 1.891.498/SP/STJ que prevê que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de aliena�

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