(DOC. VP 338.2046.4963.9259)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL -

Pretendida intimação da credora fiduciária para que promova a consolidação da garantia em seu nome, nos termos da lei 9.514/97, sob pena de penhora do imóvel gerador da dívida - Impossibilidade - Pretensão de que carece de amparo legal - Terceira que não integra o polo passivo da execução - Imposição de obrigação sem o devido processo legal - Eventual responsabilização da credora fiduciária que, se o caso, deve ser perseguida pelo credor em ação própria - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote