(DOC. VP 240.5270.2115.7723)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Instituição financeira cessionária fiduciária dos créditos. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pelo STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito» (AgInt no AREsp. 1.193.639/PR/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe de 20.4.2018). 2 - No caso em análise, o banco recorrido atuou como mero credor fiduciário dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre a construtora e o adquirente, e não com

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