(DOC. VP 176.3241.8001.2900)

STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário

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