(DOC. VP 836.9261.4567.7462)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia em seu pátio devem recair sobre o credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se a parte ré detém responsabilidade pelos débitos e retirada do veículo reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR: a documentação apresentada pela autora não comprova que a remo�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote