(DOC. VP 205.5295.6000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.

«1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no CPC/2015, art. 942, caput, § 3º, III, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do b

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