(DOC. VP 486.0639.5904.6457)

TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelo do credor fiduciário - Alegação de desnecessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial do devedor para fins de cumprimento da formalidade legal prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Acolhimento - Entendimento consentâneo com a tese vincul

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