(DOC. VP 707.6886.9140.2932)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de gravame de alienação fiduciária registrado no órgão de trânsito competente (DETRAN) é suficiente para viabilizar o processamento da ação de busca e apreen

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