(DOC. VP 951.1823.8708.2664)

TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA.

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. II. Discussão: (i) legitimidade do credor fiduciário sobre o IPVA; (ii) higidez formal da CDA e nulidade da execução; III. DESCABIMENTO. Responsabilidade solidária. O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote