(DOC. VP 250.2280.1428.4338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Impossibilidade. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote