(DOC. VP 220.6240.1581.4939)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal. Interpretação da Lei estadual 14.937/2003. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal na qual se alega que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva para pagamento de IPVA incidente sobre veículos adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre particulares. 2 - A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 510/511, e/STJ): «Em relação ao direito, o legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relaç

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