(DOC. VP 250.6261.2775.4201)

STJ. Agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional. Dano moral reconhecido. Reexame. Súmula n º 7/STJ.

1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.

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