Jurisprudência sobre
cooperacao internacional
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de arma de fogo de uso restrito. Indício suficiente de mercancia e transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1 - Conforme CF/88, art. 109, V, compete à Justiça Federal o julgamento de crime à distância se preenchido o duplo requisito da existência de nexo de transnacionalidade e de o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional para a repressão do crime em tese praticado. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de importação de bens móveis sob regime de admissão temporária com objetivo de locação, sem transferência de titularidade. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF..
«1. A circulação de mercadoria, quando sub judice sua ocorrência, o momento em que se deu o ato e a destinação dada ao bem, para efeito de incidência de ICMS, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional e depender da análise das provas dos autos. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... ()
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556 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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557 - STJ. Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.
«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da CF/88, art. 109, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECEDENTE. «OPERAÇÃO DOMINUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA AFERIÇÃO ARITMÉTICA. PECULIARIDADES DO CASO. MOROSIDADE QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL. 3. ADOÇÃO DE RITO HÍBRIDO. LEI 11.343/2006 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Operação tifeu-spectrum. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Reavaliação da custódia preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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560 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a um dos capítulos do recurso. Súmula 182/STJ. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Valor inferior a R$ 10.000,00. Tipicidade. Dosimetria. Culpabilidade elevada. Experiência na área financeira. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
«1 - A ausência de impugnação específica a um dos capítulos da decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso, nesta parte. ... ()
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561 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação proposta por pessoas estabelecidas no território nacional contra estado estrangeiro. CF/88, art. 105, II «c. Competência do STJ. STJ. Elidida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de que sejam declarados nulos o ajuste complementar entre o governo da república federativa do Brasil e o governo dos estados unidos da américa para cooperação na área da missão de medidas de precipitação tropical (trmm) do experimento da grande escala da biosfera. Atmosfera na amazônia e o ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento de grande escala da biosfera-atmosfera na amazônia (lba). Impossibilidade. Não ocorrência de afronta à CF/88.
«1 - É mister assentar a competência do STJ para processar e julgar a presente remessa necessária, à luz do que dispõe a alínea «c do inciso II da CF/88, art. 105. Isso porque a ação popular, de que esta remessa necessária é tirada, foi ajuizada por pessoas residentes em território nacional contra Estado estrangeiro. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bem imóvel. Levantamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai.... ()
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563 - TST. Empregado estrangeiro. Contratação irregular no Brasil. Inexistência do documento de identidade de que tratam os arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/1980 nulidade da contratação. Inexistência. Art. 3º do protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa do Mercosul, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto 2.067/96. Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. CF/88, arts. 1º, III e IV e 3º, IV, 5º, «caput. Dec 2.067, de 12/11/96, art. 3º.
«Trata-se a presente controvérsia de se saber se há ou não nulidade da contratação de estrangeiro decorrente do fato de não ser ele portador de documento de identidade previsto pelos arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/80. Com efeito, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, III e IV), bem como consta dentre seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), sendo ainda mais contundente a enunciação do princípio constitucional da isonomia, que se refere expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (art. 5º, «caput) e igualdade em direitos e obrigações, salvo expressa disposição em lei (incisos I e II daquele mesmo artigo). ... ()
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564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de saída do território nacional. Necessidade. Resguardar aplicação da Lei penal. Possibilidade de contas bancárias e recursos no exterior. Adequação. Crime de lavagem de capitais transnacional.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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565 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.
«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... ()
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566 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro automotivo cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor, neto da segurada. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação mahatma. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Modus operandi. Relevante quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Liminar deferida e cassada em writ impetrado no STF. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido, cassando-se a liminar antes deferida.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no modus operandi demonstrado nas investigações conduzidas neste revela indícios de tráfico internacional de entorpecentes, constituindo indícios de participação dos Autuados em grupo criminoso organizado, o qual tem, implementado tentativas de promover o transporte e distribuição de entorpecedentes, bem como na relevante quantidade de droga apreendida, tratando-se de 90 quilos de droga (cocaína e crack), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.
«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação da ré pelo crime de contrabando de munição de arma de fogo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Apontado dissídio jurisprudencial em relação à adequação típica. Questão jurídica não debatida no acórdão embargado. Inexistência de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a condenação da Embargante pelo crime do CP, art. 334-A (contrabando), não pelo da Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta delituosa. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Promoção de migração ilegal. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modo de agir. Atuação por longo tempo. Risco de reiteração delitiva (já foi alvo de medidas judiciais anteriores). Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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571 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas comprovada. Incidência da súmula 83/STJ. Reanálise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ensino. Falta de publicação de diploma. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Na esteira do Princípio da Cooperação ou Colaboração, introduzido em diversos ordenamentos jurídicos europeus, com origem no direito alemão e perfeitamente aplicável ao direito brasileiro, o d. Juízo apenas verificou a necessidade de integração do polo passivo. Em verdade, a situação foi devidamente implementada pelo autor tendo em vista que pugnou pela citação do apelante para sua inclusão no polo passivo. A causa de pedir é comum a ambas as partes cumprindo-se, assim, o princípio da demanda. No mérito, verifica-se que o autor cursou o ensino médio 1999 a 2002 e foi aprovado no vestibular de 2005 para o curso superior de técnico em exploração de petróleo. O autor iniciou o seu curso superior e, apesar de formular diversos pedidos no sentido de obter tais documentos, não obteve êxito. Em dezembro de 2007, o autor concluiu o seu curso, necessitando urgentemente dos documentos. O documento acostado atesta que a demora se deu em razão de falha na prestação de serviço operado pelo Estado do Rio de Janeiro, que não possuía pessoal suficiente para publicar os diplomas em tempo hábil. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, na perspectiva da falta anônima ou do serviço decorrente de previsão constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). A quantificação da reparação em R$ 14.000,00 afigura-se exacerbada, devendo ser reduzida para R$ 7.000,00, haja vista a falta não intencional do lesante, a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do crime. Minorante. Dedicação e envolvimento com organização criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivad a. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa. Suposta parcialidade do julgador. Supressão de instância. Revolvimento fático. Inviabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Líder de orcrim. Apreensão de três toneladas de drogas. Continuidade das atividades criminosas. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.
1 - A tese defensiva de nulidade do processo, decorrente da parcialidade do julgador, não foi debatida pelo colegiado do Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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577 - STJ. Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre estados e municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência de ISSQN. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º.
«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHA REGULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença denegatória de impetração voltada à obtenção de autorização para prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em linha regular independentemente de licitação. Exegese da CF/88, art. 175 e da Lei Estadual 7.835/1992. Concessão e permissão de serviço público que impõe prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação estadual. Eventual ilegalidade da ARTESP, ao preservar as permissões e conceder autorizações experimentais em favor empresas que já prestam o serviço, que não implica direito subjetivo da impetrante em conquistar autorização de operação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 5549/DF e 6270/DF que não se aplica ao caso dos autos. Discutiu-se, no aludido precedente vinculante, a constitucionalidade da Lei 12.996/2014, art. 3º, que passou a prever a delegação do serviço público de transporte internacional e interestadual por meio de autorização, sem a necessidade de licitação. No caso sub examine, afora se tratar de discussão afeta a transporte intermunicipal, verifica-se a existência de legislação estadual a dispor expressamente a necessidade de prévio procedimento licitatório. Reconhecida distinção com o precedente qualificado. Solução de primeiro grau que se impõe preservar, com determinação de endereçamento de ofício a Sua Excelência, o Procurador Geral de Justiça, para conhecimento e adoção das providências que a hipótese possa comportar em relação a eventual irregularidade na preservação das permissões e autorizações concedidas às sociedades empresárias exploradoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal. Recurso desprovido, com determinação.... ()
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - STJ. Recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vultosa quantia em dinheiro apreendida. Elevada quantidade da droga apreendida em poder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que não impedem a manutenção da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus. Operação urano tráfico de drogas. 221 kg de maconha oriundos do paraguai. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão encontra-se fundamentada na gravidade em concreto do delito - réu que exerce papel de liderança em associação criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, e que foi surpreendido com a apreensão de 221 kg de maconha, vindos do Paraguai, além de ocultar o dinheiro recebido com o tráfico por meio de lavagem de dinheiro - e na reiteração delitiva - visto que condenado anteriormente por tráfico e associação para o tráfico, estando, inclusive, em cumprimento da pena em regime aberto, quando do cometimento do delito ora processado.... ()
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582 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b, considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...). Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.
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583 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Militar do Exército Brasileiro, com vistas a obter a revisão do ato de sua reforma para que seus proventos sejam calculados em grau hierarquicamente superior, ao argumento de que o fato de ter sido alvejado por dois disparos de arma de fogo no momento em que dois indivíduos tentaram invadir sua Unidade Militar, episódio que ensejou sua incapacidade para o serviço militar, não pode ser definido como acidente em serviço, mas ocorrência ligada à manutenção da ordem pública. ... ()
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584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Deficiente instrução do mandamus. Denúncia não juntada. 5. Ilegitimidade passiva. Não verificação. 6. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. 7. Delito previsto em convenção. Internalização posterior ao crime. Irrelevância. Tempus regit actum. 8. Transnacionalidade do delito. Esquema de corrupção. Matriz francesa da alston. Pagamento de propinas exterior. Teias de offshores em paraísos fiscais. Internalização via operação dólar-cabo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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585 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada ao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do delito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de modo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ICMS. Importação de aeronave. Leasing. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Utilização de expressões ofensivas. CPC/2015, art. 78. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. « operação farol da colina «. Desdobramento do caso banestado. Decreto 3.810/2001. Pedido de assistência jurídica mútua. Mlat. Ilicitude probatória. Alegada falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário no país de origem, de tradução e de consularização. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova devidamente motivado. CPP, art. 155. Exame grafotécnico. Contraditório diferido. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Consequências negativas. Evasão de valores elevados. Motivação idônea. Fração máxima decorrente do CP, art. 71. Número de infrações.
1 - Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 157) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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588 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.
«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... ()
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589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Operação pecúlio/nipoti. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do Decreto de prisão. Segregação cautelar substituída por medidas alternativas. Interesse de agir. Ausência. Decisão, ademais, considerada legal por este superior tribunal, na análise de outros feitos relativos à ação penal. Pedidos de flexibilização de determinadas medidas alternativas. Alegações genéricas de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Tendo o Tribunal a quo substituído a prisão preventiva do recorrente por medidas alternativas à prisão, não há interesse de agir em que se decrete a ilegalidade do decreto de prisão. Ainda que assim não fosse, conforme consignado em outros feitos relativos à Operação Pecúlio/Nipoti, não é que o Magistrado singular não tenha apresentado elementos para a decretação da segregação cautelar dos denunciados, mas é que existem medidas menos rigorosas que a segregação cautelar, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal. ... ()
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590 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa armada. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Causa de aumento relativa à conexão com outras organizações. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Cerceamento de defesa não demonstrado, de plano. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dever de prestar informações sobre mercadorias provenientes do exterior. Obrigação que não detém índole tributária. Processo administrativo de natureza punitiva. Ausência de ato impulsionador do processo por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configurada. Aplicação do regramento previsto na Lei 9.873/1999. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.
1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no CPP, art. 621, de modo a autorizar revisão criminal.... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 288, caput e parágrafo único, do CP. Pena: 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Desdobramento da «Operação Katitula para apurar a existência de associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas no Município de Barra Mansa e adjacências, com possível reflexo internacional. Quebra do sigilo de comunicações telefônicas. Constatada a existência de quatro células autônomas de atividades criminosas (comércio de entorpecentes e lavagem do produto daí decorrente; tráfico de armas de fogo; comércio de produtos pirateados e medicamentos não autorizados; e delitos patrimoniais e contra a administração pública, este último, formado por policiais militares e civis), desenvolvidas em diversas comarcas, o que deu azo a quatro processos distintos, sendo denunciados mais de 80 acusados. Apelante que atuava no núcleo voltado ao tráfico de armas de fogo. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Diálogos interceptados corroborados pela prova oral produzida em Juízo, restando comprovada a conduta do apelante. Súmula 70/TJRJ. Demonstrado o animus associativo, havendo estabilidade e permanência entre o apelante e corréus. Inviável a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais que ensejam a exasperação da sanção básica. CP, art. 59. Não há se falar em bis in idem. Improsperável a redução do aumento aplicado na 3ª fase dosimétrica. Fornecimento de armas a traficantes de comunidades do Rio de Janeiro. Pena corretamente aumentada em 1/2. Improsperável o abrandamento do regime prisional. Regime semiaberto. Sentenciante que foi benevolente, o que deve ser mantido porque conformada a acusação. Descabida a substituição da pena corporal. CP, art. 44, III. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. PROPORCIONALIDADE ENTRE ESTRANGEIROS E NACIONAIS NA TRIPULAÇÃO DA EMBARCAÇÃO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
As autoras, ora apeladas, após sagrarem-se vencedoras em um procedimento licitatório internacional (convite 1470923148), assinaram com a ré apelante, aos 02/12/2014, dois contratos com a finalidade de afretamento de embarcações por tempo e prestação de serviços relacionados, bem como para a instalação de dutos submarinos vinculados ao Polo Pré-Sal, sendo um dos contratos destinados aos trabalhos em águas rasas e o outro, em águas profundas. Todavia, aos 10 de agosto de 2017, as Autoras foram surpreendidas com uma notificação enviada pela ré, aplicando-lhes multa no valor de R$ 18.060.060,00 (dezoito milhões, sessenta mil e sessenta reais), por ter operado 180 (cento e oitenta) dias em águas jurisdicionais brasileiras sem o cumprimento integral dos 20% (vinte por cento) de brasileiros dos profissionais admitidos a bordo da embarcação SOLITAIRE, conforme determina o art. 3º, da Resolução Normativa 72 (RN 72), do CNIg - Conselho Nacional de Imigração. ... ()
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596 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Operação pecúlio/nipoti. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do Decreto de prisão. Segregação cautelar substituída por medidas alternativas. Interesse de agir. Ausência. Decisão, ademais, considerada legal por este superior tribunal, na análise de outros feitos relativos à ação penal. Pedidos de flexibilização de determinadas medidas alternativas. Alegações genéricas de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Tendo o Tribunal a quo substituído a prisão preventiva do recorrente por medidas alternativas à prisão, não há interesse de agir em que se decrete a ilegalidade do decreto de prisão. Ainda que assim não fosse, conforme consignado em outros feitos relativos à Operação Pecúlio/Nipoti, não é que o Magistrado singular não tenha apresentado elementos para a decretação da segregação cautelar dos denunciados, mas é que existem medidas menos rigorosas que a segregação cautelar, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal. ... ()
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597 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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599 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Atenuante da confissão. Não reconhecimento. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da agravante com organização criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida. ... ()
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