(DOC. VP 211.0290.8197.6724)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de saída do território nacional. Necessidade. Resguardar aplicação da Lei penal. Possibilidade de contas bancárias e recursos no exterior. Adequação. Crime de lavagem de capitais transnacional.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - As medidas cautelares pessoais diversas da prisão exigem a presença dos seguintes requisitos, elencados no CPP, art. 282, I e II: a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; b) e adequação à gr

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