Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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551 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. consignatória. Arrendamento mercantil. Antecipação de tutela. Autorização para o depósito do valor que entende devido. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pelo autor, no entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso provido parcialmente.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato (financiamento de veículo). Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A mera discussão sobre o débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE.
Obrigação solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Pretensão ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar, doença que acomete o autor. Possibilidade. Necessidade do medicamento, que conta com registro na ANVISA, e hipossuficiência do autor, pessoa idosa, demonstradas. Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento do REsp 1.657.156 (TEMA 106/STJ). Decisão que denegou a tutela antecipada. Reforma. Agravo interno prejudicado. Recurso provido... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou multa diária visando o cumprimento da determinação, mas ressaltou que a multa seria destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decisão que contraria regra expressa do CPC, no sentido de que a multa diária é devida ao exequente, por se tratar de litígio individual. Regra do art. 537, § 2º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.
«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1.Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. ... ()
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558 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Embargos opostos contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Acolhimento somente do pedido alternativo. Recurso provido... ()
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560 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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561 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Operadora de plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento. Cobertura devida. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... ()
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562 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empresa ora ainda tem à disposição para empregar - Interesse relevante do consumidor, pois a utilização de microônibus somente deve ser autorizada pela SMTR, não se podendo olvidar das conseqüências, para o cidadão, de coletivos com menor número de assentos e que, como tem sido noticiado, contam com o próprio motorista exercendo as funções de trocador.... ()
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563 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL.
1. As questões fáticas e jurídicas foram integralmente registradas e consideradas, não havendo que se falar em contradição ou omissão, mas apenas discordância em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. O réu pretende que se torne expressa a revogação da antecipação de tutela concedida ainda em primeiro grau de jurisdição. 2. A pretensão foi expressamente veiculada no recurso de revista e não mereceu apreciação. 3. Com o provimento do recurso de revista para se reconhecer a licitude da dispensa, não faz sentido conservar os efeitos de uma tutela de evidência concedida no início do processo, com o objetivo de impedir o rompimento contratual. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento para deixar expressa a revogação da antecipação de tutela concedida na instância originária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Matéria decidida em antecipação de tutela. Juízo provisório. Inadmissibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele contida - contrariedade aos arts. 421 e 422 do Código Civil - não foi debatida na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.
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567 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos para antecipação de tutela. Enunciados 7 do STJ e 735 do STF. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas recebidas por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Devolução. Precedentes do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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571 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum. Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.
«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum, privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.... ()
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572 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... ()
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574 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.
«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e antecipação de tutela - Irresignação - Improcedente - Preliminar de intempestividade do agravo - Recurso interposto fora do prazo legal - Intempestividade reconhecida. ... ()
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576 - STF. Direito administrativo. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2012.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA DEFESA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Requisitos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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579 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão prolatada em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação de tutela. Tutela antecipada indeferimento. Análise da presença dos requisitos. Uso de marca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por danos materiais com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento interposto na origem. Prolação de sentença superveniente. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisum que deferiu ou indeferiu a antecipação de tutela, quando se verificar a superveniente prolação da sentença de mérito. ... ()
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584 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.
«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. ... ()
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585 - TJSP. Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento dos medicamentos insulina Degludeca e insulina Asparte, além de tiras reagentes, lancetas e agulha. Tutela antecipada indeferida. Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido.
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587 - TJSP. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Insurgência do réu - Agravo de instrumento - Verossimilhança na alegação de grave descumprimento contratual, em função da concessão de financiamentos fraudados - Presença dos requisitos previstos no artº 300 do CPC - Recurso improvido... ()
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588 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Natureza precária. Reversibilidade da decisão. Possibilidade. Tutela posteriormente revogada. Realinhamento jurisprudencial. Devolução dos benefícios. Obrigatoriedade. Parâmetros.
«1 - Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada da decisão judicial, ( CPC/1973, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Malsucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. ... ()
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589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME CLÍNICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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591 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de antecipação de tutela para suspender ato que cessou a readaptação funcional de Professora de Educação Básica II. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Recurso improvido
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL.
Inicial instruída com laudos e prescrição médica. Atendimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. ... ()
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593 - STJ. Ação rescisória. Pedido da antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
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594 - STF. Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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595 - STF. Direito tributário. ICMS. Arrecadação. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... ()
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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Inconformismo da agravante contra decisões proferidas pelo Juízo a quo. Indeferimento de gratuidade processual e antecipação de tutela. Gratuidade processual. Pessoa Física. Preenchidos os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida.
- Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Recurso parcialmente provido, a fim de conceder o benefício da gratuidade processual ao agravante (decisão de fls. 108/109) e indeferir o pedido de antecipação de tutela (decisão de fls. 118/119), pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, devendo referida decisão ser mantida nos seus exatos termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.
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599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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