Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Procedimento cirúrgico. Autorização. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.
«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.
«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos em folha ou conta corrente do contratante em 30% de seus rendimentos líquidos. Descabimento. Agravante que tinha conhecimento prévio acerca das condições do contrato. Ausência de demonstração de alteração no valor da prestação que o autor prometeu pagar. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela mantida. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto realizado na conta-corrente em que o devedor recebe seu salário. Deferimento parcial da antecipação de tutela para limitar o desconto das parcelas de empréstimos contraídos pelo autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Admissibilidade, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor e de preservar o caráter alimentar da sua remuneração. Recurso da instituição financeira improvido.
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756 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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757 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.
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759 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pretensão antecipatória que objetiva a manutenção de bem financiado na posse do autor, não inscrição de seus dados em entidades restritivas de crédito e depósito judicial das parcelas no valor que entende correto. Descabimento. A ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, inviabiliza a concessão de antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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761 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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762 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.
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763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte e interesse de agir. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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764 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Legalidade.
«Exercitando, a autoridade apontada como coatora, a análise da pretensão inicial da Reclamação Trabalhista, sob o prisma da probabilidade, em atendimento ao disposto no art. 461, § 3º c.c CPC/1973, art. 273, ambose convencendo-se, em face das provas pré-constituídas, em juízo de verossimilhança, da existência do direito, lastreando-se ainda em dispositivos legais e constitucionais e em julgados prolatados por este Tribunal Regional e Tribunal Superior do Trabalho, que agasalham a tese jurídica exposta na petição inicial da Reclamação trabalhista, tem-se que não se afigura ilegal a decisão que antecipa os efeitos da tutela. Segurança denegada.... ()
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765 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Recomendação de internação hospitalar. Antecipação de tutela concedida para cobertura do custeio de cirurgia buco-maxilofacial e uso de materiais indicados pelo profissional responsável. Admissibilidade. Perigo de dano imediato e verossimilhança das alegações. Requisitos presentes. Valor das «astreintes que não é excessivo. Sanção pecuniária fixada que objetiva, notadamente, o cumprimento da obrigação de forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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767 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Antecipação de tutela. Deferimento. Determinação para que o réu exclua a inserção do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou, no caso de não ter sido promovida, que se abstenha de fazê- lo. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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768 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão para restabelecer taxas de juros especiais concedidas em razão de vínculo empregatício. Existência de cláusula expressa que estipula a perda do benefício quando extinto o vínculo. Eficácia do pactuado até que seja eventualmente revisado. Abusividade e ilegalidade não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. CPAP E MÁSCARA NASAL. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de deferimento parcial de antecipação de tutela que afastou a cobrança de taxa relativa a evento organizado pela Autora, denominado Farraial. Pretensão de que seja assegurada à Agravante a abrangência da tutela declaratória de inconstitucionalidade da Taxa Estadual aos eventos futuros, dispensado o prévio recolhimento da exação. Impossibilidade. Ausência de urgência, pois o pedido envolve eventos futuros e incertos. Inviável a dispensa da taxa, ainda que discutida sua regularidade, sem que a situação concreta e de fato esteja colocada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Aantecipação de tutela recursal, prevista no CPC, art. 1.019, I (CPC/2015), está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do mesmo diploma legal. ... ()
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772 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR. DESCABIMENTO, POR ORA.
1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... ()
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773 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para readequar os descontos das parcelas do contrato, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido... ()
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775 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Sexta parte. Descabimento. Nos termos do artigo 100, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal, e do artigo 2º-B, da Lei nº: 9494/97, incabível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, relativamente à implantação do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, pois exigiria liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento, sendo de rigor, portanto, o trânsito em julgado
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776 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela formulado em reconvenção. Alegação de violação de direitos de propriedade industrial oriundos do registro de patentes de invenção relativos a medicamentos. Prova inequívoca e irreversibilidade dos danos. Ausência de demonstração. Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde. Indeferimento do provimento jurisdicional mantido. Recurso desprovido.
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777 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.
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778 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Provocando diferimento do contraditório antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, medida excepcional, necessária para antecipação presença de elementos da probabilidade do direito com fatos sobejamente demonstrados com tamanho perigo na demora recomendando postergar exercício do contraditório, ausente prova inequívoca possibilitando convencimento da verossimilhança do alegado, não evidenciado dano irreparável ou de reparação difícil, de rigor afastar decisão que determina cesse companhia telefônica cobranças a consumidor sob pena de multa. Recurso da empresa provido.
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779 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização. Antecipação de tutela, sem a prévia oitiva das partes contrárias, com vistas à pronta exclusão do nome do agravante do quadro social da empresa coagravada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação inequívoca da alegação do direito invocado para o deferimento da medida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 que devem ser observados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC). ... ()
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781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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782 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação inibitória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Restituição de valores recebidos em antecipação de tutela a título de complementação de aposentadoria. Descabimento.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Autor que sofre de diabetes e obesidade grau 3 e necessita do medicamento Saxenda - Responsabilidade solidária entre os entes federados - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - CPC, art. 300 - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde do Autor - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Fixação de multa diária - Cabimento - Tema 98/STJ - Decisão de antecipação de tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.
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785 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Direito de vizinhança. Hipótese em que a situação da autora não será agravada com a citação dos réus. Ausência de verossimilhança das alegações, havendo certeza apenas quanto à existência do vazamento de esgoto, mas não quanto à sua origem no imóvel vizinho de fundos. Falta de documentos convincentes das alegações da inicial. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.
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786 - TJSP. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... ()
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787 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão da concessão para abstenção da inscrição ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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788 - STF. Direito processual civil e tributário. ICMS. Decisão da corte de origem. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2014.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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789 - STF. Direito processual civil. Decisão da corte de origem. Acórdão que confirma o deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Recurso manejado em 09.5.2016.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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790 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de parceria avícola. Criação e engorda de aves. Contrato a longo prazo. Investimentos comprovados. Resilição unilateral quando decorrido apenas cerca de um terço do contrato. Cláusula contratual que prevê tal possibilidade, a qualquer tempo e sem ônus, frustrando evidente expectativa de que o contrato chegaria ao termo previsto. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição contratual. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF. Mitigação. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... ()
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793 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 106 DO STJ. PROVA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS LEGAIS FUNDANTES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para revisão dos reajustes praticados a partir de 2014 - Pretendida substituição pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido
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796 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris. Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.
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797 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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798 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. ... ()
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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. ... ()
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
1.Intento recursal que pretende a reforma da decisão que indeferiu a fixação de alimentos gravídicos em sede de antecipação de tutela. ... ()
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