Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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702 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito confirmando os efeitos da antecipação de tutela. Perda do objeto verificada. Recurso não conhecido.
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703 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.
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704 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.
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705 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisão contratual. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para depósito judicial das prestações vincendas e abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela nos moldes do CPC/1973, art. 273. Mora configurada que, no entanto, não impede os depósitos nos valores incontroversos e a obstaculização da negativação, por ora, do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso pacialmente provido.
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c.c indenização. Emissão de boleto de cobrança por terceiro. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.... ()
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709 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Ação de execução - Pedido de arresto - Não demonstrada, pelo exequente, a tentativa de dilapidação patrimonial ou de oneração de bens - Medida excepcional - Sequer se aguardou o prazo para resposta dos executados - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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711 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.
«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Multa cominatória.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por afastar a nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicar a Súmula 7/STJ, em razão da análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela demandar, no caso, reexame fático-probatório. ... ()
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714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA DE CÓLON. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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715 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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716 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presente a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nas circunstâncias em que cidadão objetiva a antecipação de tutela para suspender efeitos de autuações de trânsito promovidas por empresa particular que age no exercício do poder de polícia, de rigor a antecipação, obstando-se a inscrição de pontos no prontuário do motorista. Decisão de deferimento mantida. Recurso da empresa não provido.
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717 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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718 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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719 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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720 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido, com observação... ()
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721 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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722 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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723 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... ()
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724 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Deferimento de antecipação de tutela dirigida a impedir a inclusão do nome do agravado da lista de devedores, sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como para autorizar depósito judicial das parcelas vincendas. Alegação de incorreção. pedido de reforma. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela como pleiteada. Multa cominada para caso de descumprimento das determinações do juízo. Valor apropriado na busca de se coibir, em termos efetivos, a prática da conduta reconhecida como indevida. Recurso não provido.
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contrato temporário. Preterição. Debate tirado de agravo de instrumento em antecipação de tutela. Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou trânsito ao recurso especial que se insurgia contra acórdão no qual se concedeu antecipação de tutela para candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, por alegada preterição. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, impondo realização de portabilidade de vencimentos e suspendendo retenção de valores por parte do banco agravante, em paralelo, arbitrando-se multa diária de R$ 1.000,00, com limitação de R$ 10.000,00 em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, impondo realização de portabilidade de vencimentos e suspendendo retenção de valores por parte do banco agravante, em paralelo, arbitrando-se multa diária de R$ 1.000,00, com limitação de R$ 10.000,00 em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a tutela antecipada em primeiro grau. Medida reversível. Multa razoável e cuja eventual limitação para além do quanto já indicado na decisão agravada deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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728 - TJSP. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo deixado em consignação. Assinatura do recibo de compra e venda justaposto ao Certificado de Registro do Veículo. Existência de indícios de que o bem tenha sido vendido a terceiro. Esbulho não caracterizado. Transferência da posse de forma espontânea. Necessidade de instauração do contraditório. Eventual interesse de terceiro de boa-fé. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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729 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.
1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. ... ()
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731 - TJSP. Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, ou o reative, caso já tenha sido cancelado, tudo nas mesmas condições de cobertura e preço, e mediante pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Menor com quadro de transtorno do espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento do infante em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Procedimento cirúrgico. Autorização. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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733 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.
«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.
«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.
«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (CPC, art. 273). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requisitos. ... ()
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos em folha ou conta corrente do contratante em 30% de seus rendimentos líquidos. Descabimento. Agravante que tinha conhecimento prévio acerca das condições do contrato. Ausência de demonstração de alteração no valor da prestação que o autor prometeu pagar. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela mantida. Recurso não provido.
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737 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto realizado na conta-corrente em que o devedor recebe seu salário. Deferimento parcial da antecipação de tutela para limitar o desconto das parcelas de empréstimos contraídos pelo autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Admissibilidade, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor e de preservar o caráter alimentar da sua remuneração. Recurso da instituição financeira improvido.
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739 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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740 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte e interesse de agir. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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742 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pretensão antecipatória que objetiva a manutenção de bem financiado na posse do autor, não inscrição de seus dados em entidades restritivas de crédito e depósito judicial das parcelas no valor que entende correto. Descabimento. A ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, inviabiliza a concessão de antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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743 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.
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744 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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746 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Legalidade.
«Exercitando, a autoridade apontada como coatora, a análise da pretensão inicial da Reclamação Trabalhista, sob o prisma da probabilidade, em atendimento ao disposto no art. 461, § 3º c.c CPC/1973, art. 273, ambose convencendo-se, em face das provas pré-constituídas, em juízo de verossimilhança, da existência do direito, lastreando-se ainda em dispositivos legais e constitucionais e em julgados prolatados por este Tribunal Regional e Tribunal Superior do Trabalho, que agasalham a tese jurídica exposta na petição inicial da Reclamação trabalhista, tem-se que não se afigura ilegal a decisão que antecipa os efeitos da tutela. Segurança denegada.... ()
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747 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. CPAP E MÁSCARA NASAL. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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748 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Recomendação de internação hospitalar. Antecipação de tutela concedida para cobertura do custeio de cirurgia buco-maxilofacial e uso de materiais indicados pelo profissional responsável. Admissibilidade. Perigo de dano imediato e verossimilhança das alegações. Requisitos presentes. Valor das «astreintes que não é excessivo. Sanção pecuniária fixada que objetiva, notadamente, o cumprimento da obrigação de forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Antecipação de tutela. Deferimento. Determinação para que o réu exclua a inserção do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou, no caso de não ter sido promovida, que se abstenha de fazê- lo. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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750 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão para restabelecer taxas de juros especiais concedidas em razão de vínculo empregatício. Existência de cláusula expressa que estipula a perda do benefício quando extinto o vínculo. Eficácia do pactuado até que seja eventualmente revisado. Abusividade e ilegalidade não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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