Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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652 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença nos autos da ação civil pública principal. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pelo sindicato impetrante em que pretendia a suspensão da alteração na forma de custeio do plano de saúde prestado pelas operadores Bradesco Saúde, Central Nacional UNIMED/UNIMED Seguradora e CABESP - pela superveniência de sentença de mérito nos autos da ação civil pública principal, havendo recurso próprio para impugná-la que, inclusive, já foi interposto pelo Sindicato naqueles autos. Inteligência da Súmula 414/TST, III. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... (Continua)

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

- NO CASO CONCRETO, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO MUNICÍPIO APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para concessão de antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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656 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os insumos fornecidos pelo SUS são ineficazes.  A ineficácia foi referida, mas sua causa não foi especificada.  5. Agravo improvido.? 

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658 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação Declaratória de Fraude à Execução. Inviabilidade, desde logo, de liminar, objetivando determinar a indisponibilidade de bens imóveis da corré com suas consequências daí decorrentes. Documentos apresentados pela autora não constituem prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e a presença no feito da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela, que é de rigor. Recurso improvido.

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659 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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660 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Agravo regimental desprovido.

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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a antecipação de tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. ... (Continua)

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663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Antecipação de tutela para determinar aos réus que enviem o edital para realização da Assembleia Geral Extraordinária prevista para o dia 21/09/2024, a todos os condôminos do Condomínio Residencial Antônio Vieira de Almeida, na modalidade presencial, obedecendo ao prazo estipulado em convenção para as convocações - Probabilidade do direito e perigo de dano invocados pelo autor demonstrados (CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. «O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes (AgRg no AREsp 541.273/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015). ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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668 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRAZO «IMEDIATO AFASTADO - POSIÇÃO IRREAL POR NÃO MERECER ENCÔMIOS - AMPLIAÇÃO DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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669 - STJ. Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.

«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. ... (Continua)

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670 - TJSP. Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Antecipação de tutela deferida com imposição de astreintes. Cabimento. Valor adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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672 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela visando à imediata produção de prova pericial médica.

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673 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Superação. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.

1 - Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.... (Continua)

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674 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Prática de atos de gerência do imóvel pela possuidora. Admissibilidade. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 735/STF. Decisão. Natureza precária. Requisitos. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 735/STF. Decisão. Natureza precária. Requisitos. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PRECÁRIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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679 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Necessidade de processamento do recurso, sob pena de esvaziamento do seu objeto. Pedido cautelar procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«As argüições preliminares que envolvem a viabilidade do recurso especial interposto não são passíveis de aferição neste momento pelo STJ. Tem-se entendido neste Superior Tribunal de Justiça que «o destrancamento do especial, em caso de absoluta urgência, pode ser obtido por qualquer meio processual, seja por agravo, medida cautelar ou até mesmo mandado de segurança (AGRMC 5.737/SP, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/12/2002). E, nesse diapasão, em face da natureza urgente do pedido, a jurisprudência desta Corte tem admitido que a regra inserta no § 3º do CPC/1973, art. 542, comporta temperamentos, como no caso de antecipação de tutela. Pedido cautelar julgado procedente para determinar que se proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Multa cominatória.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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682 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito confirmando os efeitos da antecipação de tutela. Perda do objeto verificada. Recurso não conhecido.

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683 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.

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684 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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686 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisão contratual. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para depósito judicial das prestações vincendas e abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela nos moldes do CPC/1973, art. 273. Mora configurada que, no entanto, não impede os depósitos nos valores incontroversos e a obstaculização da negativação, por ora, do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso pacialmente provido.

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687 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c.c indenização. Emissão de boleto de cobrança por terceiro. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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690 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação de execução - Pedido de arresto - Não demonstrada, pelo exequente, a tentativa de dilapidação patrimonial ou de oneração de bens - Medida excepcional - Sequer se aguardou o prazo para resposta dos executados - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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691 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Multa cominatória.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por afastar a nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicar a Súmula 7/STJ, em razão da análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela demandar, no caso, reexame fático-probatório. ... (Continua)

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694 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA DE CÓLON. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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695 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.

«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contrato temporário. Preterição. Debate tirado de agravo de instrumento em antecipação de tutela. Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou trânsito ao recurso especial que se insurgia contra acórdão no qual se concedeu antecipação de tutela para candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, por alegada preterição. ... (Continua)

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697 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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698 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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699 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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700 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Antecipação de tutela - Denegação - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à excepcional concessão, «inaudita altera parte, da tutela provisória postulada - Pedido de tutela de urgência que poderá ser reapreciado pelo juízo «a quo após a instauração do contraditório - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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