Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra decisão de antecipação de tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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403 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a reintegração do empregado acometido por doença. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273, CPC.

«Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão concedida, em sede de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do litisconsorte até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do CPC, art. 273, Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a... (Continua)

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404 - STJ. Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... (Continua)

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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM LÍCITAS AS COBRANÇAS. TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE NEGATIVAR SEU NOME. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER MAIS BEM ANALISADA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS REFEREM-SE AO PARCELAMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO. POR ORA, DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TAVI -

Autorização e custeio do procedimento - Procedimento já realizado de forma particular. ... (Continua)

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407 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Empréstimo bancário. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspensão do pagamento das parcelas contratadas. Admissibilidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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408 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Reprovação em sete disciplinas. Oferta de possibilidades de recuperação, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases. Regulamentação desse direito feita pela entidade educacional, que não o desrespeitou. Evidente déficit educacional do agravante que não alcançou resultado favorável. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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410 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos efeitos da antecipação de tutela. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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411 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPORTA APRECIAÇÃO, PORQUE INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL (TRATAMENTO DA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR). ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Multa diária. Valor. Ausência de prequestionamento.

«1. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo Interno, se restringe a apreciar a competência do Relator, nos termos do CPC, art. 557, de 1973 Apenas a decisão monocrática da Desembargadora Relatora versa sobre o tema debatido no Recurso Especial, a saber: valor da multa diária aplicada em antecipação de tutela. ... (Continua)

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416 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

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417 - TJSP. Agravo de instrumento. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na concessão de medicamento necessário para a manutenção da saúde do autor. 2. Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando a suspensão do contrato de financiamento de móveis planejados, não entregues pela loja vendedora - Considerando-se que no curso da ação há lide quanto à exigibilidade das prestações contratadas perante a instituição financeira, não se apresenta incorreta a decisão que, em sede de tutela de urgência, suspende os atos de cobrança - Negado Ementa: Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela determinando a suspensão do contrato de financiamento de móveis planejados, não entregues pela loja vendedora - Considerando-se que no curso da ação há lide quanto à exigibilidade das prestações contratadas perante a instituição financeira, não se apresenta incorreta a decisão que, em sede de tutela de urgência, suspende os atos de cobrança - Negado provimento ao recurso.

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419 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária, pela qual foi determinado o fornecimento, à autora, de medicamentos de alto custo, uma vez que é portadora de doença grave. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 196). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido. 

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421 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.

«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (art.544 do CPC/1973). Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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423 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Liminar. Indeferimento. Pretensão visando suspender os efeitos do ato consistente na cassação de inscrição estadual de estabelecimento. Impossibilidade. Presença em seu quadro societário de sócio de outra empresa que teve a inscrição estadual cassada. Inteligência do Lei 11929/2005, art. 4º. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Ausência de verificação de discrepância nas taxas de juros praticadas no mercado. Legalidade da capitalização mensal dos juros de acordo com o pactuado. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Antecipação de tutela incabível. Continuidade de cumprimento regular do contrato, independentemente de discussão judicial. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo.

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426 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Sentença proferida. Perda do objeto.

«1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela fica prejudicado, ante a perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

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427 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Empréstimo. Sendo os contratantes livres para o ajuste, conhecendo o tomador de empréstimo os termos avençados, não verificada qualquer desvantagem a si imposta, inadmissível antecipação de tutela para vedar descontos efetuados em sua conta corrente comum, acima de trinta por cento de seus ganhos, não se tratando de conta salário ou desconto em folha de pagamento. Decisão de deferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso da cooperativa de crédito provido.

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428 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... (Continua)

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430 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Servidor público. Percentual de 11, 98%. Diferença na conversão da urv. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença. Adc 4.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4. ... (Continua)

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431 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Pedido de deferimento para realização de depósito. Efetivação de depósito que afasta a mora é o do valor da obrigação assumida. Valor inferior, não surte nenhum efeito. Circunstância, em que apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de antecipação de tutela para o depósito. Recurso provido em parte.

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433 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.

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434 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Ausência dos requisitos autorizadores. Reintegração a cargo público. Exoneração que se deu a pedido do servidor. Fato incontroverso. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo respectivo. Caráter de urgência da medida. Inocorrência. Decisão reformada para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Recurso provido.

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436 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Relacionada questão em exame a limitação de lançamento de IPTU sobre imóveis ditos de função social, ausentes documentos aptos a demonstrar desacerto do ato administrativo municipal, de rigor exame mais aprofundado à luz do contraditório, inviabilizando antecipação de tutela ao contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar a devolução do bem, restituição do valor pago a título de VRG e obstar o lançamento do nome no rol de inadimplentes. Deferimento parcial. Impossibilidade do arrendatário em continuar cumprindo o pactuado. Devolução do bem possível. Recurso provido em parte.

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438 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.

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441 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Alegada violação do CF/88, art. 102, f. Ausência de prequestionamento.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incide a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou tutela para fornecer fraldas geriátricas ao autor, ora agravado, cidadão hipossuficiente e acometido epilepsia e paralisia infantil. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção da vida e da saúde. Não submissão da lide ao Tema 106 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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444 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência de elementos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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446 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Deferimento.

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447 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.

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448 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de desbloqueio do cartão de crédito. Admissibilidade excepcional quando demonstrada sua indispensabilidade e a ausência de prejuízo à contraparte. Autora que afirma dispor de outros meios para efetuar suas compras, circunstância que compromete a identificação do «periculum in mora. Ausentes os requisitos legais necessários à antecipação de tutela (CPC, art. 273). Recurso improvido.

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449 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com pedido de consignação. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar o depósito do valor obtido unilateralmente e para impedir a inscrição ou excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Antecipação incabível. Recurso não provido.

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450 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.

«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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