(DOC. VP 138.7574.0006.7600)

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Reprovação em sete disciplinas. Oferta de possibilidades de recuperação, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases. Regulamentação desse direito feita pela entidade educacional, que não o desrespeitou. Evidente déficit educacional do agravante que não alcançou resultado favorável. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

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