Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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251 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Ausente a prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança das alegações. Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso da requerida provido, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela antecipada.
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252 - STJ. Processo civil. Antecipação de tutela. Sentença revogando expressamente a antecipação concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior.
«A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. ... ()
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253 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Multa diária.
«Presentes os pressupostos para a antecipação de tutela (verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), não se há falar em violação dos artigos 273 do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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254 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... ()
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255 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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256 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento aviado contra antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento aviado contra antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para exonerar o alimentante da obrigação alimentar, por entender demonstrada a capacidade da alimentada em prover o próprio sustento. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança cc pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, consistente em arresto de valores e bens supostamente necessários à garantia de futura execução do julgado ser proferido na ação de origem. Irresignação. Inadmissibilidade. A análise perfunctória dos autos dá conta de que a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela não pode ser acolhida. De fato, na medida em que a prova apresentada não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, dúvida não há de que os temas debatidos mostram-se controvertidos. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem, em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Logo, não pode ser considerada inequívoca. Outrossim, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, para o deferimento do pleito de antecipação de tutela. Lado outro, de rigor observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (controvertido frise-se) que a agravante invoca a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, o acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, projetando provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Cabível e prudente, por conseguinte, que o pedido de antecipação de tutela seja denegado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.
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260 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -
Pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de antecipação de tutela para reconhecimento de período especial e concessão de aposentadoria especial. Indeferimento do benefício previdenciário devido à ausência de repasse das contribuições. Sentença condenando o réu a promover o pagamento à autora dos vencimentos e vantagens do período em que sofreu a suspensão até a reassunção do cargo. Presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano. Aplicação da Súmula 60/TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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262 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Ressarcimento nos próprios autos. Recurso especial provido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido. ... ()
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263 - STJ. Tutela antecipatória. Compensação tributária.
«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento de improcedência do pedido. Execução de antecipação de tutela.
«1. Inviável o pleito de execução de antecipação de tutela contra réu que teve o pedido em seu desfavor julgado improcedente, eis que reconhecido não ter violado direito material, não podendo, assim, ser penalizado em ação da qual saiu vitorioso. Precedentes. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência.
«1. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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267 - TJMG. Direito administrativo. Abono de permanência. Servidor público municipal. Abono de permanência. Antecipação de tutela. Lei 12.016/09
«- Estendidas as limitações relacionadas com a concessão de liminares em writ à tutela antecipada ex vi do disposto no § 5º do art. 7º da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.106/09) , vedada a antecipação da tutela quando a medida importar pagamento de qualquer natureza.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO SE CONHECE.
1.Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravante, consistente no pedido de suspensão das cobranças que julga o autor desproporcionais. ... ()
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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS DE RMC. CONTRATO DE 2018. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE.
Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos e folha a título de RMC. Descontos realizados desde 2018. ... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS DE RMC. CONTRATO DE 2018. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE.
Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos e folha a título de RMC. Descontos realizados desde 2018. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em razão do deferimento parcial de tutela antecipada. Superveniente prolação de decisão de mérito pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do recurso.
«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Houve sentença de mérito. ... ()
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273 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Antecipação de tutela para partilhar os bens. Impossibilidade. Hipótese em que não há justificativa para a imediata concessão da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária. Porém, cumpre reconhecer que com a separação de fato cessou o regime de comunhão de bens entre os cônjuges, que a partir desse momento passou a se reger pelas regras do condomínio. Precedente deste Tribunal. Recurso parcialmente provido, vencido o 3º Juiz que dava provimento parcial em menor extensão.
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A EPILEPSIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER O AUTOR NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO PLANO DE SAÚDE APÓS A COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A JUSTIFICAREM A MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido
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276 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.
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277 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e danos morais. Obtenção de documentos necessários a transferência de propriedade de imóvel. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Não verificação. Mero entrave com real possibilidade de regularização perante órgãos públicos para consecução da cnd. Culpa exclusiva do apelante configurada. Antecipação de tutela deferida. Possibilidade. Astreintes e prazos para cumprimento das obrigações. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não afigura-se obrigação impossível de fazer, a entrega de documentos necessários à transferência de propriedade do imóvel, objeto da ação, se dependente de obtenção de CND, bastando então, a regularização da Empresa Apelante perante órgãos públicos. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Violação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência. Precedentes. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). ... ()
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279 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.
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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()
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281 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação de tutela concedida para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos legais. Inteligência do art. 300 do CPC... ()
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283 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de procedimento cirúrgico não previsto do rol da ANS. Indeferimento. Descabimento. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Pedido de antecipação de tutela deferido. Recurso provido.
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284 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão que defere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.
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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Cabimento. Antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Processamento do apelo excepcional. Admissibilidade.
«1. A decisão que determina a retenção do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser impugnada via agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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289 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Realização de diligência em computadores utilizados pela requerida, para apuração de uso/reprodução indevida de programas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Vistoria a ser realizada «inaudita altera parte. Necessidade. Risco de ineficácia do provimento final. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SAÚDE -
Tutela antecipada concedida determinado o fornecimento do medicamento pirfenidona 267 mg - Fibrose pulmonar e silicose pulmonar - Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento do REsp 1.657.156 (tema 106/STJ) - Necessidade do medicamento, que conta com registro na ANVISA, e cujo alto valor torna inviável a aquisição pelo autor, que não dispõe de condições financeiras - Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida - Recurso não provido... ()
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291 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Imediato processamento de recurso especial retido. Antecipação de tutela. Sentença de mérito proferida na origem. Agravo regimental prejudicado.
«1.- O Agravo Regimental está prejudicado em razão da prolação de Sentença de mérito no processo em que foi concedida a antecipação de tutela que se pretendia ver revista com o julgamento do Recurso Especial retido na origem (CPC, art. 543, § 3º). ... ()
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292 - TJSP. Tutela antecipada. Interdição. Pleito de internação compulsória e custeio pelo Município das despesas clínico-hospitalares. Agravado toxicômano em estágio avançado com distúrbios psicóticos. Necessidade de internação. Dever constitucional comum dos entes federados de garantir assistência à saúde. Verossimilhança nas alegações da Agravante. Cabimento de concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.
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293 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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294 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Internação compulsória de réu com doença mental grave. Agressividade evidenciada. Dever do ente público garantir a saúde da população. Manutenção da sentença de antecipação de tutela. Multa devida somente em caso de descumprimento da decisão judicial. Honorários devidos que decorrem de lei. Recurso improvido.
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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297 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado. Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.
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298 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Revisional e consignatória. Pedido de antecipação de tutela para efetivação de depósito. Deferimento. Hipótese, no entanto, em que o depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida, se inferior, não surte efeito algum. Efetivação autorizada. Recurso provido em parte.
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299 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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