Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

151 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que mesmo a apelação contra a sentença que concede antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (2ª Seção, REsp. 648.886, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 06.09.2004).... (Continua)

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152 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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153 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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155 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Superendividamento Pretensão de suspensão/extinção dos contratos e proibição de negativação - Lei 14.181/21, ou de limitação a 30% dos vencimentos líquidos do devedor - Procedimento legal que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e da citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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156 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação ajuizada por paciente incluído em lista de transplante de órgão. Antecipação de tutela para determinar às rés (Fazenda do Estado e Municipalidade) o pagamento do valor do aluguel do imóvel indicado na petição inicial, em razão da necessidade de residir próximo ao hospital onde será realizado o transplante. Descabimento. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Pagamento de aluguel em imóvel escolhido pelo próprio agravado que não está incluído entre as medidas previstas no programa («Tratamento Fora do Domicílio) do Ministério da Saúde. Locação do referido imóvel já providenciada pelo autor, circunstância que afasta o risco de dano. Agravo provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

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157 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Procedimento punitivo ético-disciplinar. Substituição de testemunha. Ausência de previsão normativa. Instrução intempestiva. Probabilidade do direito invocado ausente.

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159 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Custo do tratamento. Manutenção. Impossibilidade. Prova. Ausência. Requisitos legais. Não demonstração. Tutela antecipada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pressupostos autorizadores da antecipação de tutela ausentes. Negaram provimento ao agravo de instrumento.

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160 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Infração de trânsito praticada durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Antecipação de tutela indeferida porquanto ausentes os requisitos necessários a sua concessão. Inteligência do CTB, art. 263, I. Recurso improvido.

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA

Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... (Continua)

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162 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Incabível a concessão de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem é enfático ao consignar a existência de todos os requisitos necessários para a concessão de antecipação de tutela. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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165 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida para determinar que o Município de Mogi das Cruzes, forneça aparelho auditivo indicado por médico. Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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166 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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167 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Ação principal sentenciada. Perda de objeto do agravo de instrumento.

«1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÚVIDA A RESPEITO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO, SE REPARADOR OU ESTÉTICO. RECUSA DA OPERADORA SE DEU APÓS O PARECER DE JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva. Hipótese em que não se vislumbra a existência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Antecipação de tutela pleiteada para abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inscrição legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido.

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172 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Insubsistência da decisão suspensiva de exigibilidade de crédito tributário emitida em antecipação de tutela. Hipótese em que lastreada em motivo não alegado pela autora ou do qual não irradie dano de duvidosa reparabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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173 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou a liminar de antecipação de tutela. Constantes dos autos provas que contrariam as alegações do recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. Decisão unânime.

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174 - TRT3. Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.

«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... (Continua)

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de maior dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação recebida no duplo efeito. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo singular com fundamento nas disposições dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 521. Decisão mantida. Recurso improvido.

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177 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

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178 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Presença apenas de parte da prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade, no entanto, de concessão apenas parcial da antecipação de tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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179 - STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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181 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Demanda de abstenção que pretende eliminar violação pela utilização irregular pelos Réus de designativo que remete à marca registrada e consolidada pela Autora no mercado imobiliário de venda e locação facilitadas por transação on-line realizada em aplicativo - Relevância da fundamentação apresentada no pedido inicial e possibilidade de dano reconhecidas em primeiro grau para conceder a antecipação de tutela - Pertinência - Inegável consolidação do conceito explorado pela Agravada no mercado nacional - Construção da marca dos Réus que promove associação inevitável e, consequentemente, abrevia seu caminho de divulgação e consolidação por parcela de esforço de fato dispendido pela Autora - Parasitismo inconteste - Risco de diluição marcária e confusão indesejável - Requisitos da antecipação de tutela presentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

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182 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Não conhecimento do recurso especial 1.848.367/SC. Perda de objeto.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, conexo a esta Tutela Provisória, a Segunda Turma decidiu: «Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (...) Dar continuidade ao debate no STJ representa antecipação de julgamento de causa ainda não decidida em última instância (CF/88, art. 105, III), o que encontra óbice na Súmula 735/STF".... (Continua)

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183 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Imissão na posse. Transferência da propriedade junto ao registro imobiliário. Prova do exercício da posse dos recorrentes de forma irregular. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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184 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes, fixada em antecipação de tutela. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Admissibilidade. Decisão acertada. A multa diária fixada em antecipação de tutela somente pode ser objeto de execução provisória após confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recursos repetitivo. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização de danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar aos Réus a remoção de postagem de conteúdo tido como de imputação delituosa à Autora. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes, nesse momento. Decisão mantida. Recurso não provido

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186 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.

«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... (Continua)

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187 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato. Antecipação de tutela buscada para suspender a inscrição do nome do agravante junto aos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca das alegações e verossimilhança não demonstradas. Indeferimento acertado. Recurso não provido.

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188 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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189 - TJSP. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência prejudicada pela perda manifesta de objeto ante o julgamento do agravo de instrumento - pleito não conhecido.

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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«1. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar inexistir qualquer ilegalidade na Portaria 8/2015 do MEC que estabeleceu critérios que impedem àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e prudente, diante da probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Demais disso, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão guerreada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação. Decisão agravada. Manutenção.

I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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193 - TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos.

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194 - STJ. Tutela antecipatória. Decisão que indefere antecipação de tutela. Recurso apropriado. Agravo de instrumento. Conteúdo satisfativo. CPC/1973, art. 273.

«A decisão que indefere adiantamento de tutela é interlocutória e se expõe a agravo de instrumento. Não é possível atacá-la diretamente, através Mandado de Segurança.... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Astreintes. Exigibilidade. Procedência da demanda. Trânsito em julgado.

1 - Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda.... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.

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198 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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199 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

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200 - STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2011.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

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