(DOC. VP 142.2914.0000.7500)

STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2011.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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