(DOC. VP 138.7574.0001.2600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote