Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. ... ()
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52 - STJ. Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.
«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.... ()
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53 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida pela parte segurada por força de antecipação de tutela. Repetibilidade.
«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, pode-se fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios recebidos pelo aposentado, até a satisfação do crédito. ... ()
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55 - TAMG. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Distinção. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«São inconfundíveis os institutos da medida cautelar e da antecipação de tutela. O primeiro visa somente garantir a realização de um direito material, enquanto o segundo consiste na antecipação do próprio direito. Em conseqüência, os requisitos de um e de outro são distintos. A antecipação de tutela, dentre outros requisitos, exige a verossimilhança das alegações da parte ativa.... ()
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56 - TJSP. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Antecipação de tutela improvida. Decisão que a indeferiu mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a antecipação de tutela concedida. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a antecipação de tutela concedida. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a antecipação de tutela concedida. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... ()
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61 - STJ. Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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62 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.
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63 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido
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65 - STF. Direito processual civil. Procedimento cirúrgico. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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66 - TJSP. Processual. Ação cominatória. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.
Antecipação de tutela (seja de urgência, seja de evidência) que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 ou 311 do CPC.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.
«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para obter o efeito suspensivo ativo, a fim de obstar a inclusão do agravado no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para obter o efeito suspensivo ativo, a fim de obstar a inclusão do agravado no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022), visto que a Administração Pública não considerou período de 09 dias de afastamento a título de faltas médicas/licenças saúde na contagem de seu tempo de serviço. Todavia, o feito foi sentenciado, julgando definitivamente a lide.
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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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70 - TRT3. Mandado de segurança. Perda do objeto. Agravo regimental. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Indeferimento. Prolação de sentença. Perda de objeto.
«Combatendo o mandado de segurança decisão que indeferiu a antecipação de tutela antes da sentença e verificando-se que a d. autoridade apontada como coatora proferiu sentença, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação mandamental (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente indeferida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... ()
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72 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIPLOMA DE TÉRMINO DE CURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória de leilão, na qual a autora busca a suspensão da consolidação da propriedade e dos efeitos dos leilões realizados, alegando ausência de notificação para purga da mora e vícios no edital dos leilões. ... ()
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75 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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76 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À AUTORA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. PRESENÇA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
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77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação.
I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes.... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE 300 UNIDADES MENSAIS COMPROVADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA CONCEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.
«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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82 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de permanência da autora na função de Soldado da PM Temporário. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - TUTELA INDEFERIDA. I -
Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do CPC/2015, art. 300, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC/02, quais sejam, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse. II - Havendo dúvida razoável a respeito da posse injusta do Agravado, mostra-se temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela, porquanto não houve demonstração clara e efetiva da probabilidade do direito invocado pela Autora.... ()
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85 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Energia elétrica. Aumento de carga. Obra necessária. Adequação. Novos equipamentos. Instalação. Concessionária. Comunicação. Necessidade. Despesas. Pagamento. Conhecimento. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Fornecimento de energia elétrica. Aumento da carga.
«A concessão de antecipação de tutela passa pelo preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, incluindo a verossimilhança das alegações, o risco de dano e a reversibilidade da medida. Mostra-se ausente a verossimilhança das alegações, tendo em vista não existirem provas de comunicação à empresa anteriormente à instalação de novos equipamentos e que a inicial da ação denota o conhecimento da necessidade de arcar com pagamentos de despesas do aumento da carga de energia por parte dos autores. AGRAVO PROVIDO.... ()
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86 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Desconto automático em conta bancária. Ajuste firmado entre credor e devedor. Cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela incabível. Decisão reformada. Recurso provido.
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87 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR È OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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88 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Antecipação de tutela concedida antes da citação. Efeito imediato. Ordem denegada.
1 - A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, considerando a alegada ilegalidade na reprovação da servidora em estágio probatório e a ausência de critérios objetivos na avaliação. III. Razões de Decidir: A análise preliminar indica discrepância entre o prontuário funcional da servidora e a avaliação negativa recebida, sem registro de faltas ou advertências formais. A ausência de critérios claros na avaliação de desempenho compromete o direito de defesa e contraditório, configurando indícios de ilegalidade no processo administrativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de tutela de urgência. Fumus boni iuris não evidenciado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela ao autor. ... ()
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94 - STF. Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.
«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... ()
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96 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
I. Caso em exame ... ()
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97 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.
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98 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra decisão de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que teve origem em pedido de antecipação de tutela, quando já prolatada a sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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