(DOC. VP 632.6085.1693.4370)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - TUTELA INDEFERIDA. I -

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do CPC/2015, art. 300, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC/02, quais sejam, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse. II - Havendo dúvida razoável a respeito da posse injusta do Agravado, mostra-se temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela, porquanto não houve demonstração clara e efetiva da probabilidade do direito invoca

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