(DOC. VP 241.1011.0636.3391)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação.

I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes. II - Agravo Regimental improvido.

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