Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, a pretensão de deferimento da antecipação de tutela esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.
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103 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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104 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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105 - TRF4. Seguridade social. Agravo. Previdenciário e processual civil. Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 299.
«1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do CPC/1973, art. 463, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NOVA DECISÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para a realização de cirurgia. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com efeito suspensivo e pedido de antecipação de tutela. Despacho determinando que o feito aguarde a antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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108 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por AJM World Wide Manutenção de Máquinas Industriais LTDA. e Marcia Nunes Shaul contra decisão que indeferiu pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, visando à suspensão de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, conforme alegado pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, conforme análise inicial.4. A pretensão dos agravantes visa rediscutir questão já enfrentada, sem fundamento para modificação do resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação dos requisitos para efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal. 2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida não é cabível em Agravo Interno. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE AO FINAL JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO PREJUDICADO. Resta prejudicado o agravo de instrumento em que a parte pretende obter antecipação de tutela para fornecimento de medicamento/tratamento quando, em primeiro grau, antes do julgamento final do agravo, o feito fora sentenciado, julgando definitivamente a lide.
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110 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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111 - TJSP. Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Ação originária proposta pela agravada visando a declaração de existência de sociedade de fato cumulada com pedido condenatório de ressarcimento de danos. Pretensão liminar deferida em primeiro grau autorizando a concessão de antecipação de tutela «para o fim de obstar que as rés negociem a marca Staroup, sob pena de pagamento de indenização a ser fixada em sentença. Hipótese em que a sociedade em comum não está documentada por documento escrito entre as partes e não há prova inequívoca de sociedade entre as litigantes do qual resulte o direito da agravada à participação nas marcas pertencentes às agravantes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão que concedeu antecipação de tutela afastada. Recurso provido.
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DO LOCATIVO PROVISÓRIO NO VALOR APONTADO PELO EXPERT. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... ()
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115 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de interdito proibitório, determinando que a agravante se abstenha de fechar ou usar a área objeto da demanda, sob pena de multa diária. ... ()
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116 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos da antecipação de tutela. Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).
1 - A análise dos requisitos legais autorizadores da concessão de antecipação de tutela conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula 7/STJ.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial antecipação de tutela. Requisitos. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência.
I - O recurso especial que discute os requisitos da antecipação de tutela não perde o objeto com a superveniência de sentença na origem. Precedente da Corte Especial.... ()
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119 - STJ. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie. ... ()
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120 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (art.544 do CPC/1973). Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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122 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reconsideração. Possibilidade.
1 - Cabe ao magistrado reconsiderar decisão de indeferimento de antecipação de tutela quando verificar que o autor cumpriu os pressupostos necessários à concessão da medida requerida.... ()
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
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125 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS - INTERVENÇÃO TARDIA QUE TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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126 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para afastar a inabilitação de empresa, na fase de pré-qualificação, em concorrência pública. Deferimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Tutela antecipada. Exceção de pré- executividade. Decisão que manteve bloqueio de valores e multa para desocupação de área pública. Pedido de suspensão. Descabimento. Decisão que não contém caráter teratológico ou abuso de poder. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela. Afastamento da norma contida no CPC/1973, art. 542, § 3º, para que o recurso não fique retido. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ,. Lei 9.494/1997, art. 1º. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Possibilidade. Tabela do sus. Conversão de cruzeiros reais para reais. CF/88, art. 196.
1. Esta Corte vem posicionando-se no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser ilidida, afastando-se a retenção do recurso nos autos nos casos em que decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela. ... ()
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, manteve decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que concedeu tutela antecipada. ... ()
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132 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. ISS sobre exploração de pedágio em rodovia. Antecipação de tutela. Indeferimento. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial dos requisitos da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Quanto ao tema inserto no CPC/1973, art. 273, a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, objetivando a anulação de cobrança dos débitos de ISS, de modo que a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo e a alteração das conclusões adotadas demanda reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso especial. ... ()
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134 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida para fins de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Antecipação de tutela que não abrangeu todos os pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput e VII. Cisão dos efeitos do recebimento do apelo. Possibilidade. Recurso provido.
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -
Visto que não se extrai destes autos eletrônicos de agravo de instrumento elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, a decisão recorrida, de indeferimento da antecipação de tutela, não merece reforma.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Alegação de contratação irregular. Antecipação de tutela. Requisitos. Deferimento. Revogação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Insurgência do réu.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no Ag 1327988/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1350780/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 227.794/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/11/2012; REsp 1266918/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2012. ... ()
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139 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.
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140 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de nota de crédito rural. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando ao réu/agravante que se abstenha de incluir o nome do autor/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa, condicionando a manutenção do deferimento da antecipação de tutela à realização do depósito do valor incontroverso das prestações do contrato em tela. Alegação de cobrança abusiva de juros e encargos, inviabilizando o pagamento da dívida. Falta de verossimilhança (CPC, art. 273). Pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do devedor em bancos de dados de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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141 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido
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142 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido
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145 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto.
«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela. Recurso do autor. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo «99, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Liminar para reativação e liberação ao acesso à plataforma. Descabimento. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. A discussão exige a análise de matéria de fato e de direito, instaurando-se o contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida com observação da possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo, em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em ação cautelar. Pretensão de manutenção de antecipação de tutela concedida. Inviabilidade. Sentença de mérito de improcedência. Incidência da Súmula 7.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de não se mostrarem presentes os requisitos para a antecipação de tutela, somente pode ser desfeita com o reexame de provas. Incidência da Súmula 7. ... ()
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149 - TJSP. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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