(DOC. VP 136.8032.3000.2400)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.

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