Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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301 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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302 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Revisional e consignatória. Pedido de antecipação de tutela para efetivação de depósito. Deferimento. Hipótese, no entanto, em que o depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida, se inferior, não surte efeito algum. Efetivação autorizada. Recurso provido em parte.
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303 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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306 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Admissibilidade. Hipótese em que o direito pleiteado pela agravante não se mostrou claro e evidente em cognição preliminar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Necessidade do depósito do montante integral do débito. Aplicação do CTN, art. 151, inciso II e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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307 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.
«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.... ()
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308 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica contratual e de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Autor que não reconhece haver firmado contrato ou algo da natureza que possa traduzir a cobrança pela agravada. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Multa fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, com limite fixado em R$15.000,00. Decisão reformada. Recurso provido
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310 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - Descabe, em Recurso Especial, analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar ou tutela antecipada indeferida nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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312 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória e de cobrança. Contrato de franquia. Cláusula de não concorrência. Tutela antecipada. Suspensão das atividades. Reversibilidade. Reforma. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Superveniente julgamento do feito principal. Perda de objeto do recurso.
1 - Sobrevindo sentença na ação principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que negou pedido de antecipação de tutela.... ()
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEIncidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para cobrar valores pagos ao segurado a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença de improcedência. A decisão de primeiro grau extinguiu o incidente por falta de interesse de agir, com fundamento na ausência de título executivo judicial. Contra essa decisão, a autarquia recorre, alegando direito à restituição com base no Tema 692 do STJ e no art. 302, I e III, do CPC. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação do CPC, art. 273. Antecipação de tutela. Requisitos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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319 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.
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322 - TJSC. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar em agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à parcial antecipação de tutela deferida em ação civil pública. Possibilidade de conhecimento pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo contra aquele decisum e pela presença de ilegalidade na decisão coatora. Decisum atacado proferido após determinação do STJ determinando a suspensão dos feitos que versassem sobre a questão tratada no REsp. 1.419.697/RS. Ilegalidade verificada. Violação dos arts. 265, VI, 266 e 543-C do CPC/1973. Suspensão da actio coletiva na fase em que se encontrava, ou seja, após a concessão parcial da antecipação de tutela. Liminar do agravo de instrumento cassada. Segurança deferida.
«Tese - Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra o deferimento de antecipação de tutela em processo referente ao serviço de concentre scoring da Serasa contraria determinação do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento de todos os feitos relativos a esse serviço.... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Não incidência.
«1 - Não incidem juros de mora sobre restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via especial . Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela. ... ()
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325 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.
«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.... ()
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326 - STJ. Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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327 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento de retirada de cálculo renal. Elementos indicativos de internação em caráter de urgência / emergência. Aparente abusividade na recusa da cobertura. Possibilidade do débito ser imputado diretamente à operadora do plano. Sentença reformada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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328 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.
«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Superendividamento - Pretensão da recorrente de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta e cinco por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Arrendamento rural. Antecipação de tutela objetivando a retomada do imóvel. Indeferimento. Possibilidade de purgação da mora. Prematura a concessão da liminar antes da citação. Impedimento da colheita da safra afetará a produção da requerida em regime de recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.
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332 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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333 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.
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334 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas vencidas, sem juros. Admissibilidade. Réu que bloqueou o pagamento das parcelas restantes pela rede bancária em razão de suposta inadimplência. Verossimilhança das alegações do autor. Comprovação. Recurso provido.
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335 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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336 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Prequestionamento.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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338 - TJMG. Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença
«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... ()
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339 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela para concessão de ajuda de custo e fornecimento de serviço de transporte seguro, gratuito e adequado, para realização de tratamento médico fora do seu domicílio. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.
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340 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Inexistindo urgência ou evidência a alicerçar o pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido respectivo. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Reintegração de Posse relativa a área não edificável ao longo de ferrovia. ... ()
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342 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Veículo. Apreensão por empresa pública municipal em razão de transporte não autorizado de passageiros. Decisão que defere antecipação de tutela para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa e despesas. Recurso especial 1.144.810, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que entende devido e abstenção ou exclusão do lançamento do nome do cadastro de inadimplentes. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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344 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MANTEVE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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345 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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346 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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347 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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348 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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350 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Imediato restabelecimento dos serviços de telefonia contratados pela instituição de ensino agravante. Cabimento. Injustificada interrupção dos serviços prestados pela recorrida. Funcionamento das linhas telefônicas que se mostra essencial às atividades cotidianas da recorrente. Recurso provido para conceder a antecipação de tutela pleiteada.
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