(DOC. VP 890.0150.4972.9529)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica contratual e de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Autor que não reconhece haver firmado contrato ou algo da natureza que possa traduzir a cobrança pela agravada. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Multa fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, com limite fixado em R$15.000,00. Decisão reformada. Recurso provido

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