(DOC. VP 147.9762.6010.7700)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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