Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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451 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Servidor público. Percentual de 11, 98%. Diferença na conversão da urv. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença. Adc 4.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4. ... ()
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452 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJSP. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Pedido de deferimento para realização de depósito. Efetivação de depósito que afasta a mora é o do valor da obrigação assumida. Valor inferior, não surte nenhum efeito. Circunstância, em que apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de antecipação de tutela para o depósito. Recurso provido em parte.
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454 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Ausência dos requisitos autorizadores. Reintegração a cargo público. Exoneração que se deu a pedido do servidor. Fato incontroverso. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo respectivo. Caráter de urgência da medida. Inocorrência. Decisão reformada para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Recurso provido.
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457 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Relacionada questão em exame a limitação de lançamento de IPTU sobre imóveis ditos de função social, ausentes documentos aptos a demonstrar desacerto do ato administrativo municipal, de rigor exame mais aprofundado à luz do contraditório, inviabilizando antecipação de tutela ao contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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458 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar a devolução do bem, restituição do valor pago a título de VRG e obstar o lançamento do nome no rol de inadimplentes. Deferimento parcial. Impossibilidade do arrendatário em continuar cumprindo o pactuado. Devolução do bem possível. Recurso provido em parte.
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459 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência de elementos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou tutela para fornecer fraldas geriátricas ao autor, ora agravado, cidadão hipossuficiente e acometido epilepsia e paralisia infantil. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção da vida e da saúde. Não submissão da lide ao Tema 106 do STJ. Precedentes. ... ()
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465 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Alegada violação do CF/88, art. 102, f. Ausência de prequestionamento.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incide a Súmula 735/STF. ... ()
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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.
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467 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Deferimento.
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468 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.
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469 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com pedido de consignação. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar o depósito do valor obtido unilateralmente e para impedir a inscrição ou excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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470 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de desbloqueio do cartão de crédito. Admissibilidade excepcional quando demonstrada sua indispensabilidade e a ausência de prejuízo à contraparte. Autora que afirma dispor de outros meios para efetuar suas compras, circunstância que compromete a identificação do «periculum in mora. Ausentes os requisitos legais necessários à antecipação de tutela (CPC, art. 273). Recurso improvido.
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471 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.
«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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472 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Superendividamento - Pretensões de redução dos descontos a R$ 1.134,90 com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A ou, subsidiariamente, abstenção dos réus em incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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473 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente que se diz ocorrido nas dependências de «shopping center. Pretensão à antecipação de tutela para atendimento por «home care e sessões de fisioterapia. Indeferimento, sob o fundamento de irreversibilidade da medida. Dúvida sobre a necessidade e tempo da recomendação médica já ultrapassada desde o pleito liminar que foi indeferido na origem. Necessidade de deslinde meritório, mercê de cognição exauriente. Antecipação indeferida. Recurso desprovido.
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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando-se a emenda à inicial, bem como a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Insurgência da autora. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Necessidade de emenda à inicial para averiguação da gratuidade judiciária. Risco de supressão de instância. Necessidade da procuração com procuração específica e firma reconhecida. Pressuposto de admissibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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475 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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476 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisão de cláusulas conratuais. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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480 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação demolitória. Estação Rádio-Base (ERB). Antecipação de tutela concedida para desligamento imediato das antenas de transmissão afixadas na torre. Parte das antenas de propriedade de terceiro. Irrelevância. Sendo a torre de propriedade exclusiva da ré, como a própria afirma, a antecipação de tutela para desligamento de todas as antenas afixadas nela não fica impedida em relação àquelas pertencentes a terceiro, porque, na hipótese, esse terceiro é mero assistente simples, e não litisconsorte passivo necessário, pelo que possível, em caso de recusa de desligamento voluntário, a remoção de suas antenas da torre. Recurso improvido.
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481 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito do consumidor. Ação coletiva. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela provisória em favor da ora requerida. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, deferiu pedido de tutela provisória em favor da parte ora requerida. ... ()
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482 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca, outras arritmias cardíacas e Tireotoxicose, necessitando de internação
hospitalar imediata para tratamento, negada pelo plano de saúde. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão que trata unicamente da presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do abastecimento de água à agravada. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. ... ()
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487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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488 - TRT3. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos
«Nos termos do CPC/1973, art. 273, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside na drasticidade da medida empresarial de dispensar ilicitamente empregado inapto, sendo que o aguardo do provimento final poderá determinar que o Autor permaneça por meses sem o recebimento do seu salário, verba alimentar, essencial à sua sobrevivência e de sua família, o que certamente acarretará dificuldades que não poderão ser superadas simplesmente pelo pagamento retroativo, após tornar-se definitiva a sentença.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Manutenção de posse do bem dado em garantia. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENSALIDADES ADIMPLIDAS REGULARMENTE. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEMANDANTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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492 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada deferida.
«Tratando-se o deferimento de antecipação de tutela de faculdade do juiz, a análise possível em sede de Mandado de Segurança é, tão somente, em relação à presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, ou seja, quanto à inexistência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato tido por coator. Sendo assim, constatado que a decisão combatida encontra-se amparada na existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação mandamental há que ser denegada.... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA DIANTE DA AFIRMAÇÃO PEREMPTÓRIA DA AUTORA DE QUE CONTRATOU OU PRETENDEU CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. SUSPEITA DE FRAUDE FORMALIZADA POR ELA ATRAVÉS DE REGISTRO POLICIAL LOGO APÓS A CONSTATAÇÃO DOS PRIMEIROS DESCONTOS. PERICULUM IN MORA EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS VÊM ATINGINDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM FERRAMENTA ON-LINE DE AVALIAÇÃO. REMOÇÃO. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA NÃO VISLUMBRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravada, consubstanciada na desindexação de «link da internet em que contém comentário negativo a respeito da demandante. ... ()
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495 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de sustação de protesto. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a antecipação de tutela pleiteada pelo autor.
Documento apresentado que, ao teor dos autos, não se enquadra à regra da Lei 9.492/1997, art. 1º. Efeitos do protesto que, prima facie, indicam a caracterização do perigo de dano em desfavor do autor. Constatação dos requisitos legais do CPC, art. 300, que autoriza a antecipação de tutela. Prestígio ao entendimento consolidado no Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesões na mão esquerda. Caso em que a obreira aparenta ser contribuinte individual. Parte que, em princípio, não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária revisional. Sfh. Antecipação de tutela indeferido. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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498 - TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária. Requerimento de antecipação de tutela para concessão de benefício previdenciário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.
... ()
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499 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.
«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, deferiu a antecipação de tutela em ação possessória. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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