(DOC. VP 144.5703.7000.2300)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de desbloqueio do cartão de crédito. Admissibilidade excepcional quando demonstrada sua indispensabilidade e a ausência de prejuízo à contraparte. Autora que afirma dispor de outros meios para efetuar suas compras, circunstância que compromete a identificação do «periculum in mora». Ausentes os requisitos legais necessários à antecipação de tutela (CPC, art. 273). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote