(DOC. VP 688.6312.2502.0304)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MENSALIDADES ADIMPLIDAS REGULARMENTE. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEMANDANTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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