Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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502 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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504 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Instituto de química da usp do município de são carlos. Fosfoetanolamina sintética experimental. Ausente a verossimilhança das alegações, eis que, não há fundamento para liminar ou antecipação de tutela, mesmo que haja o perigo da demora. Agravo interno não provido.
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETRERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de conceder a antecipação de tutela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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511 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TST. Antecipação de tutela.
«Não estando presentes ambos os requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, na medida em que não demonstrada a existência de «fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, é indevida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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516 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Cancelamento de Plano de saúde coletivo. Autora, vítima de acidente automobilístico em tratamento contínuo de inúmeras sequelas. Inconformismo do Plano de saúde agravante, pugnando pela revogação da tutela e afastamento ou redução da multa fixada. Decisão que não merece reforma. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa por descumprimento de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... ()
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela determinando a realização de cirurgia sob pena de multa diária. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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523 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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524 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Remoção de resíduos. Responsabilidade. Proprietário do terreno. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Antecipação de tutela. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro.
«1. In casu, foram depositados resíduos de couro poluentes em área de propriedade do agravante, que havia sido dada em comodato e ocupada irregularmente por posseiro.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Instrumentos públicos. Negócios jurídicos. Nulidade. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Indeferimento. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.... ()
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526 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré na obrigação de fazer proposta de parcelamento, na hipótese de querer cobrar a dívida das faturas que equivocadamente não enviou ao autor. Apelo recebido na integralidade somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade, cabendo aplicá-lo, tão-só, em relação à tutela antecipada confirmada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Tutela antecipada de caráter incidental. Competência do Juiz plantonista para apreciação do pedido. Indagação superada em razão do encerramento da atribuição da Magistrada em face da distribuição do feito. Mérito do pedido de antecipação de tutela que deve ser apreciado pelo Juiz do processo no qual houve a constrição, a quem os autos foram encaminhados. Recurso não conhecido.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
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530 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Contrato. Mútuo. Suspensão da retenção de valores em conta corrente. Descabimento. Não comprovação dos pagamentos das parcelas do crédito obtido. Necessidade de se estabelecer o contraditório para análise e discussão ampla sobre o contrato. Pedido de antecipação de tutela também para a exclusão de inscrição feita junto à cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória e tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Multa imposta que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Decisão reformada, para impor a cessação dos descontos mensais, sob pena de multa. Recurso provido
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532 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Toxicômano. Pedido formulado pela genitora, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho interditado. Internação concedida pelo Juízo «a quo. Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a do filho da autora, dependente químico. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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533 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contratos bancários, discorrendo sobre a cobrança de juros excessivos e capitalizados, comissão de permanência dentre outros encargos. Antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso não provido.
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535 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a suspensão dos efeitos de ato administrativo que autoriza descontos contra a remuneração do autor. ... ()
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536 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e obrigação de fazer. Determinação de juntada das declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cabimento. Ausência de prova inequívoca de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Condomínio. Despesas condominiais. Questionamento do débito, que não se funda na sua natureza propter rem, mas em sua legitimidade. Manutenção da antecipação de tutela que ordena a suspensão dos efeitos do protesto, a emissão de boleto sem o débito pretérito e o afastamento da proibição da frequência a áreas comuns. Decisão mantida. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Devolução pelo adquirente, de veículo objeto de financiamento bancário. Ausência de indícios de saldo remanescente do referido contrato. Hipótese que viabiliza a suspensão dos efeitos de protesto lançado, na salvaguarda do direito de não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida para estes fins. Recurso provido.
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539 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão veiculada no Recurso Especial não se relaciona à exegese da norma constante do CPC, art. 273, de 1973, mas sim à verificação da presença das circunstâncias fáticas e probatórias atinentes aos requisitos para a concessão da antecipação de tutela. ... ()
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo. Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.
«1. Se a recorrente pretende, transversa via, restabelecer antecipação de tutela (cognição sumária), suspensa pela Corte de origem, para afastamento cautelar de prefeito municipal de seu cargo, a prolação de sentença de mérito, concedendo nova antecipação de tutela (natureza exauriente), implica a superveniente perda de objeto do presente recurso. ... ()
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542 - TJAM. Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.
«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. ... ()
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543 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamento - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamentos - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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545 - TJSP. Dano moral ? tutela antecipada. Serviço de proteção ao crédito. Descumprimento de antecipação de tutela. Inscrição da dívida enquanto perdurava a discussão judicial em torno do seu valor. Negligência da Associação Comercial, devendo suportar os danos morais sofridos pelos postulantes. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido em parte, reduzindo-se o quantum` estabelecido.
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO PROBABILIDADE DO DIREITO. NO MAIS, «É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". ENUNCIADOS 02 E 07 DESTE COLÉGIO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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547 - TJSP. COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC/2015, art. 300) - «PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título extrajudicial c/c antecipação de tutela e reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação anulatória de título extrajudicial c/c antecipação de tutela e reparação por danos morais. ... ()
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549 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil e tributário. Alegação de desrespeito àADI 1.851 e à adc 4. Ausência de identidade estrita. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença.
«1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal. ... ()
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550 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, sob o fundamento de que a autora solicitou verbalmente a exclusão da fiança em virtude da sua saída da empresa. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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