Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA CONSTATADA. IMPEDIMENTO DE VENDA DOS PRODUTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM ANALISAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ACORDO DE NÃO CONCORRÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. A RECORRENTE BUSCA O AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVADO-AUTOR, EX-SÓCIO DO AGRAVANTE-RÉU, DEMONSTROU QUE ESTE PASSOU A INTEGRAR OUTRA SOCIEDADE E A COMERCIALIZAR PRODUTOS PARA REDES DE LOJAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MAS QUE ESTÃO EFETUANDO VENDAS PARA CLIENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TANTO DE FORMA VIRTUAL QUANTO PRESENCIAL. TAL CONDUTA CONFIGURA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DIRETA NO TERRITÓRIO DO RIO GRANDE DO SUL, VÁLIDA POR CINCO ANOS APÓS O CONTRATO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA.... ()
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502 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDENTE TERAPÊUTICO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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504 - TRT3. Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Cumprimento da obrigação de fazer. Perda de objeto.
«Verifica-se que, posteriormente à decisão que deu ensejo ao mandamus, a primeira reclamada dos autos de origem cumpriu a obrigação de restabelecer o plano de saúde da reclamante. Diante disso, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação de mandado de segurança (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente concedida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... ()
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505 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Antecipação de tutela. Litisconsórcio. Prejuízo ao Pólo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido liminar em antecipação de tutela. 2 A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a tutela antecipada em primeiro grau. Multa razoável e cuja eventual limitação deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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508 - TAMG. Tutela antecipatória. Requisitos. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela pressupõe uma pretensão garantida por prova inequívoca do direito do autor, a demonstrar a verossimilhança da alegação, segundo o CPC/1973, art. 273, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias tais, de regra, não identificáveis em sede de ação ordinária, que, como se sabe, é de cognição ampla, rejeitando, por si só, uma satisfação antecipada.... ()
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509 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Abusividade das cláusulas contratuais. Inocorrência. Tabela Price. Legalidade. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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510 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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511 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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512 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, não é admissível recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, com vistas a discutir a matéria de fundo da ação, devido à natureza precária de tal juízo, passível de modificação a qualquer momento, atributo incompatível com o conceito de causa decidida «em única ou última instância (CF/88, art. 105, III). Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Reconhecimento de tempo de efetivo exercício de magistério em funções de Professor Coordenador, Vice-Diretor de Escola, Dirigente Regional de Ensino e Supervisora de Ensino. Decisão que concedeu a antecipação de tutela. Inconformismo da autoridade impetrada. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.
«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... ()
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518 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.
«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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519 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Militar. Assistência médica. Revisão do
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520 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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526 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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527 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Instituto de química da usp do município de são carlos. Fosfoetanolamina sintética experimental. Ausente a verossimilhança das alegações, eis que, não há fundamento para liminar ou antecipação de tutela, mesmo que haja o perigo da demora. Agravo interno não provido.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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529 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO - MESMO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETRERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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532 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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534 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de conceder a antecipação de tutela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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540 - TST. Antecipação de tutela.
«Não estando presentes ambos os requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, na medida em que não demonstrada a existência de «fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, é indevida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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541 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.
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542 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Cancelamento de Plano de saúde coletivo. Autora, vítima de acidente automobilístico em tratamento contínuo de inúmeras sequelas. Inconformismo do Plano de saúde agravante, pugnando pela revogação da tutela e afastamento ou redução da multa fixada. Decisão que não merece reforma. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa por descumprimento de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... ()
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela determinando a realização de cirurgia sob pena de multa diária. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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549 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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550 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Remoção de resíduos. Responsabilidade. Proprietário do terreno. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Antecipação de tutela. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro.
«1. In casu, foram depositados resíduos de couro poluentes em área de propriedade do agravante, que havia sido dada em comodato e ocupada irregularmente por posseiro.... ()
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