(DOC. VP 241.0291.0860.2659)

STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF. 2 - É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela CF/88 à Suprema Corte. 3 - Inviável aferir se presentes os requisitos para antecipação de tutela, bem como se

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