(DOC. VP 158.4624.9003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, não é admissível recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, com vistas a discutir a matéria de fundo da ação, devido à natureza precária de tal juízo, passível de modificação a qualquer momento, atributo incompatível com o conceito de causa decidida «em única ou última instância» (CF/88, art. 105, III). Incidência da Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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