(DOC. VP 607.9279.1915.3768)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a tutela antecipada em primeiro grau. Multa razoável e cuja eventual limitação deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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