Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MANTEVE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Reintegração de Posse relativa a área não edificável ao longo de ferrovia. ... ()
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353 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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355 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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356 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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357 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Imediato restabelecimento dos serviços de telefonia contratados pela instituição de ensino agravante. Cabimento. Injustificada interrupção dos serviços prestados pela recorrida. Funcionamento das linhas telefônicas que se mostra essencial às atividades cotidianas da recorrente. Recurso provido para conceder a antecipação de tutela pleiteada.
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. A presente demanda se origina do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, em ação proposta por pensionista de militar, buscando o direito de perceber pensão de ex-combatente, cumulativamente com os proventos da reserva. ... ()
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361 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para inibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Negativação legítima, que não implica qualquer cobrança imediata ou vexatória. Discussão judicial sobre a dívida que não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ). Recurso improvido.
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362 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indefere antecipação de tutela para obstar a cobrança de qualquer título oriundo do contrato de prestação de serviço sob alegação de quitação. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, bem como de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Serviços bancários não contratados pela correntista. Débitos automáticos realizados, porém, não autorizados. Cobrança indevida. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela mantida para que o réu se abstenha de proceder aos débitos mensais na conta bancária da autora, sob pena de multa. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que, ante o pedido da parte para apreciar antecipação de tutela não logo na propositura da ação, mas depois da contestação, o deu por prejudicado. Manutenção. Pressupostos inseridos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 incisos e parágrafos, não concorrentes. Recurso improvido.
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366 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.
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367 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Infração contratual. Desocupação do imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. O despejo liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrito às hipóteses taxativas do Lei 8245/1991, art. 59, motivo pelo qual, não se verificando qualquer delas, deve ser indeferida a antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Antecipação de tutela deferida para permitir o depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos. Inadmissibilidade. Contrato firmado válido até que seja eventualmente revisado. Exercício regular do direito do banco credor. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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369 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL REFORMA.
1.Intento recursal que pretende a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova. ... ()
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371 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu antecipação de tutela determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o agravado. Descabimento. Ausência de demonstração, «ab initio, de ilegalidade do ato impugnado. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade. Deferimento da medida que não subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.
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372 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes e a determinação de retirada das caixas do estabelecimento comercial da autora, no prazo de 72 horas. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Precedente desta Corte. Decisão mantida.... ()
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373 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Divulgação dos valores dos vencimentos pela administração em sítio da «internet. Conduta que extrapola aos limites estabelecidos pela Lei Municipal 14720/08 e Decreto 50070/08. Violação ao direito à intimidade. Determinação de retirada de tais informações. Antecipação de tutela deferida. Recurso não provido.
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374 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Pensão. Revisão do benefício. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. ... ()
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377 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis, obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.
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378 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Renovatória de locação. Pedido de antecipação de tutela formulado pelo réu, em sua contestação. Inviabilidade. Medida reservada a quem deduz pretensão em juízo. Cabimento, ainda do instituto ao réu, nas reconvenções e nas ações dúplices, com pedido contraposto, o que não é o caso dos autos. Recurso desprovido
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos da tutela de urgência. Acórdão recorrido que decide pela ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela, a análise da controvérsia fica limitada ao exame da presença dos requisitos da tutela de urgência, restando obstado o exame de eventual ofensa às disposições legais acerca do mérito da questão principal, isso porque as instâncias ordinárias ainda não decidiram definitivamente a questão. Precedentes. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ação cautelar antecedente com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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382 - TJPE. Família. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Alimentos provisórios. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Ausente prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciado risco de lesão grave ou de difícil reparação, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. ... ()
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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.... ()
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384 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. «Leasing financeiro. Revisional, cumulado com consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito das prestações no valor reputado correto. Possibilidade. Medida que é admitida pela jurisprudência majoritária. Ressalve-se , porém, que a eficácia liberatória so se dará, ao final, se reconhecida a procedência dos pedidos. Agravo parcialmente provido.
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385 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CLÁUSULA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Sentença de procedência para, confirmando a antecipação de tutela, determinar que o banco altere para boleto bancário a forma de pagamento do financiamento, declarando adimplidas as obrigações. Irresignação do demandado. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Descabimento. Recusa imotivada em modificar a forma de pagamento prevista no contrato, de débito em conta para boleto bancário, que acarreta demasiada desvantagem para o consumidor e desequilíbrio entre as partes. Abusividade bem reconhecida. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ausentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, deve ser indeferida a medida liminar e, portanto, mantida a decisão agravada.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de omissões no
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO.
O CPC/73, art. 273 estabelece a verossimilhança acrescida pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu como requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Além disso, a providência requerida não pode ser irreversível. Na ação de imissão na posse, comprovada a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do réu, resta atendido o requisito alusivo a probabilidade do direito. O exercício de posse injusta pelo réu, impedindo que a parte autora goze e frua de seu bem, materializa dano de cunho material. A imissão na posse trata-se de medida reversível por natureza, portanto passível de deferimento em sede de antecipação de tutela.... ()
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389 - STJ. Agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento. Cobertura devida. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Militar. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Situação não incluída na Lei 9.494/1997, art. 1º.
1 - O disposto nos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual é permitida a concessão de tutela antecipatória para reintegração de militar ao serviço ativo e realização de tratamento de saúde, na medida em que não se pretende reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença com Resolução do mérito. Recurso especial prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento no qual se discute deferimento de tutela antecipada fica prejudicado quando proferida sentença de mérito na origem. Precedentes do STJ.... ()
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393 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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394 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO.
Não cabe agravo interno contra decisão do Relator que indefere a tutela antecipada em agravo de instrumento, uma vez que se trata de decisão provisória e precária. Precedentes deste Tribunal e Enunciado 06 do CETJRGS.... ()
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395 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que a ré, restabeleça o fornecimento de energia e emita faturas de 200kw/h até o julgamento final da lide. Inconformismo da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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396 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de Sentença. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido.... ()
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