(DOC. VP 157.8382.5005.9300)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu antecipação de tutela determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o agravado. Descabimento. Ausência de demonstração, «ab initio», de ilegalidade do ato impugnado. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade. Deferimento da medida que não subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.

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