(DOC. VP 241.1060.9705.0923)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.

I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - Agravo Regimental improvido.

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