(DOC. VP 154.0195.3003.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogad

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