(DOC. VP 140.8355.7003.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Pensão. Revisão do benefício. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Agravo regimental improvido.»

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