Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrada de plano probabilidade do direito visado, indefere-se antecipação de tutela.... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA/DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ausentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, deve ser indeferida a medida liminar e, portanto, mantida a decisão agravada.... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - agravo desprovido. ... ()
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955 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Restabelecimento de gratificação em sede de antecipação de tutela. Adc 4. Ausência de aderência estrita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento de vantagens pecuniárias, não há aderência estrita em relação à ADC 4. ... ()
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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.... ()
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957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) -- REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência do débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor juto ao sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR).... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Ausência de verossimilhança. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de verossimilhança das alegações para fins de antecipação de tutela decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e peculiaridades existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu antecipação, pois considerou que o bem maior (vida) deve ser preservado no caso concreto. Incontroverso que a autora necessita da cirurgia no ombro. Contudo, não há menção a risco de vida em nenhum dos documentos médicos. Não há prova de que se trata de cirurgia de urgência ou de emergência. Não comprovado o risco de dano de difícil reparação a autorizar a antecipação de tutela. Recurso provido.
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960 - TJSP. Cominatória. Ação de Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Pleito de emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo. Concessão condicionada ao prévio depósito judicial do valor das parcelas a serem quitadas. Inviabilidade. Impossibilidade de exigência de contracautela na hipótese. Inexistência de prejuízos ao requerido, a justificar a medida assecuratória. Decisão reformada. Recurso provido.
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961 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão de primeiro grau que indeferiu antecipação de tutela. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II, segunda parte). Exame do pedido de antecipação de tutela nos autos do writ. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da petrobras a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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965 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ANTECEDENTE FASE PROCESSUAL CONCILIATÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A.
1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indefere a antecipação de tutela provisória requerida para o fim de limitação dos descontos decorrentes das dívidas pretendidas repactuar no processo de origem. ... ()
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968 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A análise da questão (restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de antecipação de tutela referente ao montante de complemento de aposentadoria) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO LIQUIDADO. INTERESSE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para readequação das parcelas de contrato bancário, sob a alegação de cobrança de juros abusivos. O contrato objeto da ação foi celebrado em agosto de 2020, com previsão de término em julho de 2026. ... ()
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970 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Descumprimento de antecipação de tutela que não guarda relação com o julgado de primeiro grau. Recurso da autora não conhecido.
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971 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança devida. Recurso improvido.
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Processo seletivo. Aprovação dentro do número de vagas. Antecipação de tutela. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença definitiva, com a certificação do trânsito em julgado. ... ()
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975 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Licitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.
«1. O acórdão recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido sob o argumento de que o pedido de antecipação de tutela não teria objeto possível em virtude de a licitação ter se encerrado antes do ajuizamento da ação, sendo inviável, portanto, suspender tal procedimento. Ademais, destacou que a anulação do certame seria objeto de mérito, não fazendo parte do pleito de antecipação de tutela. ... ()
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976 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c com tutela de urgência e pedido de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessário aguardar a instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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978 - STJ. Administrativo. Antecipação de tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.
«1 - Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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979 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.
Antecipação de tutela que suspende a exigibilidade das multas aplicadas pelo ente municipal, em decorrência do descumprimento da lei. Regra municipal que está respaldada nos arts. 23, VI, 170, VI e 225 e § 1º, V da CF/88. Embalagem plástica de difícil decomposição e que degrada o meio ambiente – Reforma do Agravo de Instrumento, revogada a antecipação de tutela concedida. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento originários do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que é agravante o Município do Rio de Janeiro e é agravada Catuaba Indústria de Bebidas S.A.... ()
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980 - TJSP. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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983 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendendo o magistrado, antes de proferir decisão, conhecer as razões das partes, agindo de forma prudente para examinar o cabimento ou não da medida, observado que nada há na lei que o obrigue a acolher o pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars, forçoso seja prestigiada a investigação, que não merece qualquer restrição, se pende dúvida acerca de qualquer ponto impeditivo da almejada concessão. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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984 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Sentença superveniente. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Requisitos da antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Pretensão de reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, «A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ... ()
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985 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica ou flagrantemente incompatível com o conteúdo previsto no edital, o que impede a concessão da tutela pleiteada na origem. 4. Decisão mantida. 5. Agravo improvido.?
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Ect. Franquia postal. Antecipação de tutela para permanência na atividade. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado de análise na sede especial pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação de tutela em ação revisional. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o não reconhecimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada exige o reexame fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO MAIS ATUALIZADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, POIS NÃO A URGÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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991 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção da parte autora na posse do bem objeto da garantia contratual. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL, COM INFUSÃO PARENTERAL MANIPULADA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE SARCOPENIA. EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. APLICABILIDADE DAS Súmula 102/TJS. Súmula 96/TJSP. E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF.
«1 - Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que manteve «a decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória para proibir: a) a cobrança das mensalidades financiadas pelo FIES; b) a negativação do nome do discente; c) o óbice à realização da rematrícula; e d) a adoção de medidas restritivas ao acesso do aluno às atividades acadêmicas, uma vez que presentes os requisitos autorizadores (CPC/2015, art. 300) (fl. 318, e/STJ). ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... ()
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995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... ()
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997 - STF. Direito processual civil. Serviço público. Telefonia. Área rural. Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões serem modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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998 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.
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999 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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