Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da petrobras a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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952 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ANTECEDENTE FASE PROCESSUAL CONCILIATÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indefere a antecipação de tutela provisória requerida para o fim de limitação dos descontos decorrentes das dívidas pretendidas repactuar no processo de origem. ... (Continua)

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955 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

A análise da questão (restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de antecipação de tutela referente ao montante de complemento de aposentadoria) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO LIQUIDADO. INTERESSE PROCESSUAL. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para readequação das parcelas de contrato bancário, sob a alegação de cobrança de juros abusivos. O contrato objeto da ação foi celebrado em agosto de 2020, com previsão de término em julho de 2026. ... (Continua)

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957 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Descumprimento de antecipação de tutela que não guarda relação com o julgado de primeiro grau. Recurso da autora não conhecido.

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958 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança devida. Recurso improvido.

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Processo seletivo. Aprovação dentro do número de vagas. Antecipação de tutela. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença definitiva, com a certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

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962 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Licitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido sob o argumento de que o pedido de antecipação de tutela não teria objeto possível em virtude de a licitação ter se encerrado antes do ajuizamento da ação, sendo inviável, portanto, suspender tal procedimento. Ademais, destacou que a anulação do certame seria objeto de mérito, não fazendo parte do pleito de antecipação de tutela. ... (Continua)

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963 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c com tutela de urgência e pedido de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessário aguardar a instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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965 - STJ. Administrativo. Antecipação de tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.

«1 - Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... (Continua)

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966 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.

Antecipação de tutela que suspende a exigibilidade das multas aplicadas pelo ente municipal, em decorrência do descumprimento da lei. Regra municipal que está respaldada nos arts. 23, VI, 170, VI e 225 e § 1º, V da CF/88. Embalagem plástica de difícil decomposição e que degrada o meio ambiente – Reforma do Agravo de Instrumento, revogada a antecipação de tutela concedida. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento originários do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que é agravante o Município do Rio de Janeiro e é agravada Catuaba Indústria de Bebidas S.A.... (Continua)

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967 - TJSP. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Sentença superveniente. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Requisitos da antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Pretensão de reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, «A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ... (Continua)

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971 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendendo o magistrado, antes de proferir decisão, conhecer as razões das partes, agindo de forma prudente para examinar o cabimento ou não da medida, observado que nada há na lei que o obrigue a acolher o pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars, forçoso seja prestigiada a investigação, que não merece qualquer restrição, se pende dúvida acerca de qualquer ponto impeditivo da almejada concessão. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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972 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica ou flagrantemente incompatível com o conteúdo previsto no edital, o que impede a concessão da tutela pleiteada na origem. 4. Decisão mantida. 5. Agravo improvido.?   

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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Ect. Franquia postal. Antecipação de tutela para permanência na atividade. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado de análise na sede especial pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação de tutela em ação revisional. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o não reconhecimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada exige o reexame fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO MAIS ATUALIZADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, POIS NÃO A URGÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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978 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção da parte autora na posse do bem objeto da garantia contratual. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL, COM INFUSÃO PARENTERAL MANIPULADA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE SARCOPENIA. EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. APLICABILIDADE DAS Súmula 102/TJS. Súmula 96/TJSP. E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«1 - Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que manteve «a decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória para proibir: a) a cobrança das mensalidades financiadas pelo FIES; b) a negativação do nome do discente; c) o óbice à realização da rematrícula; e d) a adoção de medidas restritivas ao acesso do aluno às atividades acadêmicas, uma vez que presentes os requisitos autorizadores (CPC/2015, art. 300) (fl. 318, e/STJ). ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria que demanda dilação probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

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984 - STF. Direito processual civil. Serviço público. Telefonia. Área rural. Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões serem modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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985 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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986 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria integral, por motivo de doença grave. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

«1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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988 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358/STJ. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações do autor. Agravo provido

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990 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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991 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu à autora pedido de levantamento de depósito de multa imposta pelo descumprimento de tutela antecipada, a substituição do veículo novo adquirido pela autora e a transferência do arrendamento. Descabimento. Julgamento de agravo de instrumento tirado pela ré dos mesmos autos, julgado provido, assentando-se a inadmissibilidade da execução provisória de multa pelo descumprimento de ordem judicial fixada em antecipação de tutela. Recurso da autora não conhecido, provido o agravo de instrumento.

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992 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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993 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.

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994 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Agravante ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento, obtendo no início do seu processamento antecipação de tutela para retirar seu nome de cadastros de devedores. Natureza cautelar incidente. CPC/1973, art. 273, § 7º. Revogação na sentença. Efeitos imediatos, não atingidos pela suspensividade conferida à apelação interposta. Inteligência das regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput e de seus incisos IV e VII. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de cumprimento de contrato de plano de saúde - implantação e ativação de plano no prazo de 48 horas - necessidade de tratamento - Irresignação - Impossibilidade - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre operadora e administradora - Rejeição - Responsabilidade solidária - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de Descaracterização de Elementos de Imagem e Reintegração de Posse. Antecipação de tutela. Posto de combustível. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações dos autores. Agravo não provido

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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Insurgência. Ausência de plausibilidade das alegações do autor. Agravo não provido

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido objetivando a execução provisória da quantia, cujo pagamento foi exigido na ação ordinária de cobrança. Ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I ou II, consistentes em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ficar evidente o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em intensidade suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Recurso parcialmente provido.

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