(DOC. VP 373.4534.1426.2941) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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