Jurisprudência sobre
antecipacao de tutela

801 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é, em princípio, contrária à revisão da decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, haja vista tratar-se de decisão precária, sendo, ademais, tarefa que envolve o reexame de matéria de fato (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido de antecipação de tutela c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação reivindicatória com pedido de antecipação de tutela c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - À luz do disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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805 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. Possibilidade. Determinação do depósito mensal no montante apontado, com a ressalva de que não gera efeito liberatório do bem, assumindo o interessado os riscos decorrentes. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido neste tocante, com observação.

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELEGIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CHECAGEM DE DOCUMENTOS ANTES DA ADESÃO DE CADA BENEFICIÁRIO. CORRETO ENTENDIMENTO SINGULAR. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos da tutela de urgência. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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808 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR CANCELAR IMEDIATAMENTE DIVERSOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. ... (Continua)

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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AO FILHO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar astreinte fixada no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução da multa diária fixada em antecipação de tutela, considerando a improcedência do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir: A fixação de multa diária é cabível para compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer, mas não é possível na hipótese, devido à improcedência do processo de conhecimento. A decisão judicial foi reformada, eliminando a condenação de fazer e, consequentemente, a cominação da multa. A execução da multa seria uma indenização indevida, resultando em enriquecimento sem causa do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão que defere ou indefere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível. Tratamento de câncer. Medicamento antineoplásico. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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812 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a baixa de hipoteca em imóvel. Admissibilidade. É imprescindível ao deferimento da medida antecipatória a constatação da relativa certeza (e não apenas plausibilidade) da vitória do agravante no pleito. Hipótese em que se faz necessária a efetiva instrução onde se colherão elementos suficientes à convicção do juízo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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813 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Necessidade de internamento domiciliar (home care). Indicação médica. Exigência de pagamento de co-participação progressiva. Recusa indevida. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela pretendida. Agravo não provido. Decisão unânime.

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814 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de abusividade de práticas contratuais combinada com exibição de documentos e revisão contratual. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo realizados pelo banco réu. Descabimento. Inocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação de que a agravada esteja com a quase totalidade de seus vencimentos líquidos indisponibilizados. Recurso provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

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815 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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816 - STF. Direito civil. Contrato de financiamento bancário. Cobrança indevida. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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817 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ministério Público. Contrato. Plano de saúde. Ajuizamento pelo Ministério Público. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão concessiva mantida. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação que busca imposição a Município de obrigação de construção, organização e manutenção de Casa de Abrigo para crianças e adolescentes. Antecipação de tutela para instalação e manutenção de abrigo transitório até que o principal esteja em funcionamento. Insurgência da municipalidade contra a tutela antecipada. Acolhimento. Questões de mérito que reclamam discussão e avaliação aprofundadas, não passíveis de apreciação em cognição liminar do processo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Situações emergenciais de abrigamento que vêm sendo atendidas em entidades privadas subvencionadas pela municipalidade. Recurso provido

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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Antecipação de tutela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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820 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Multa por descumprimento de decisão judicial. Astreintes. âmbito infraconstitucional do debate. Decisão regional que manteve o deferimento de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.5.2013.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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822 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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823 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... (Continua)

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824 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. pedido indenizatório por dano moral. Alegada utilização, pelo agravante, de marca semelhante à de titularidade da recorrida no domínio eletrônico da Internet. Semelhança da expressão utilizada, assim como dos caracteres e de todo o envoltório visual da marca. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida para suspender o registro do domínio eletrônico criado pelo recorrente. Agravo de instrumento improvido.

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825 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela. Reexame de provas. Mérito. Ausência de prequestionamento.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... (Continua)

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826 - TJRS. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO PARA A POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 

INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, art. 300), NOTADAMENTE PORQUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NO CASO EM ANÁLISE (PRECEDENTES DESTA CORTE). ... (Continua)

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827 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Descumprimento da determinação judicial. Sentença confirmatória da tutela. Execução provisória. Admissibilidade. Intimação do executado, na pessoa do patrono, para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Possibilidade. Recurso não provido.

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828 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial em antecipação de tutela. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio inexistente. Paradigma em suspensão de liminar. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Não se verifica a alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 273 do antigo CPC. O acórdão embargado concluiu, quanto ao ponto, pela incidência dos enunciados 7/STJ e 735/STF, enquanto o aresto paradigma registrou que, em regra, incide o contido na Súmula 735/STF, mas, diante das particularidades do caso, possível a revogação da antecipação de tutela. ... (Continua)

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829 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Obrigação de fazer com pedido de depósito incidental. Contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, que deferiu o pedido de antecipação de tutela em Ação Ordinária, determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento ao autor do medicamente Infliximabe. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação de indenização. Antecipação de tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência do réu.

«1. Pretensão voltada a discutir a existência ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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833 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Estando em discussão a taxa interna de retorno aplicada pelo agravado, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o autor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem garantir sua manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido, com observação.

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834 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que transborda os requisitos do juízo antecipatório. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso da tim celular S/A. Desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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835 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.

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836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Sentença confirmatória de antecipação de tutela. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Apreciação sobre os requisitos do CPC, art. 558. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

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838 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.

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839 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Requisitos comprovados para o cargo. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2011.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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841 - STJ. Tutela antecipatória. Requisitos. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 273.

«Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a «prova inequívoca, a «verossimilhança da alegação, o «fundado receio de dano irreparável, o «abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ademais da verficação da existência de «perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso do instituto estadual de florestas desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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844 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

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845 - STF. Direito civil. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Competência. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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846 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - PATHOS NÃO EXCLUÍDA PELO AJUSTE - CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... (Continua)

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850 - STF. Agravo regimental na reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Alegação de ofensa à decisão proferida na adc 4 mc. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada assentou, verbis: «em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. ... (Continua)

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