(DOC. VP 914.6480.4520.3391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO PARA A POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 

INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, art. 300), NOTADAMENTE PORQUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NO CASO EM ANÁLISE (PRECEDENTES DESTA CORTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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