(DOC. VP 137.1401.3006.5600)

TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Obrigação de fazer com pedido de depósito incidental. Contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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